A falhada fusão entre a Portugal Telecom e a Oi está na mira do regulador do mercado brasileiro de capitais. A combinação de negócios entre a empresa portuguesa e brasileira, assinada em 2013, e as "alegadas irregularidades" na avaliação dos activos da PT que seriam integrados na Oi, em 2014, são os dois momentos em análise.

 

"A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informa, nos termos do disposto no 3º do art. 9º da Lei nº 6.385/76, que, na sua rotina de supervisão sobre fatos envolvendo a Oi S.A., instaurou [dois] inquéritos administrativos", assinala uma nota no site oficial do regulador, equivalente à portuguesa Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.

 

Um dos processos visa a "apuração de eventual violação de deveres fiduciários relacionados à reestruturação societária da companhia, divulgada por meio de Facto Relevante em 02.10.2013, e suas alterações". Naquela data, a Oi e a PT anunciaram o acordo de intenções que continha os "princípios essenciais" para a combinação de negócios. "A operação de fusão é uma consequência natural da aliança industrial entre a Portugal Telecom e a Oi estabelecida em 2010, criando um operador de telecomunicações líder gerido por Zeinal Bava como CEO", indicava na altura o comunicado.

 

Mas este não é o único momento em que a CVM vai pôr em acção a sua investigação. Há um segundo processo que visa a "apuração de eventuais irregularidades relacionadas à Oferta Pública Global da Oi S.A. registrada na CVM em 19 de Fevereiro de 2014, inclusive no que concerne à avaliação de activos".

 

Neste dia, foram celebrados os instrumentos definitivos que regulavam "as etapas necessárias à implementação da operação que culminará na fusão". Na operação, a PT iria entregar activos operacionais, como o Meo, por via do aumento de capital da Oi. Foi aqui que foi feita a avaliação, pelo Santander Brasil, do valor dos activos da PT - já havia pedidos para uma averiguação desta avaliação 

 

A integração dos activos operacionais da PT na Oi ocorreu mas a combinação de negócios nunca se concretizou efectivamente depois dos desentendimentos devido ao investimento, nunca devolvido, de 897 milhões de euros em papel comercial da Rioforte, do Grupo Espírito Santo, feito pela operadora portuguesa. 

Já havia recomendações para abrir inquéritos

 

Segundo explica a CVM no comunicado publicado esta quarta-feira 6 de Julho, a entidade que tem "competência para apurar, julgar e punir irregularidades eventualmente cometidas no mercado". Quando está "diante" de um "possível desvio de conduta", pode abrir um procedimento sancionador, em que se incluem os inquéritos administrativos, como aconteceu no caso da Oi. 

A abertura destes inquéritos segue-se à recomendação deixada pela área de Superintendência de Relações com Empresas (SEP), que pedia a investigação (contudo, como não tem poder de decisão para averiguar, deixou apenas a recomendação) aos accionistas controladores da Oi e ao papel de Zeinal Bava no aumento de capital. A

Neste momento, a Oi está em recuperação judicial, de forma a evitar a insolvência. Já a PT está dividida: a parte operacional, que tinha sido integrada na brasileira, foi vendida à Altice; a Pharol, que era a "holding" da PT, permanece como principal accionista da Oi.