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Governo deixa cair alteração à Lei das Comunicações e não fecha a porta à entrada nos CTT
O secretário de Estado Adjunto e das Comunicações revelou que o Governo não vai avançar com a alteração à Lei das Comunicações como estava previsto.
"O Governo decidiu não avançar com alterações à lei das Comunicações", como estava previsto. "O que nos propomos fazer é mesmo acabar com ela (Lei)", revelou Alberto Souto Miranda, secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, no Congresso da APDC.
Tendo em conta que, até ao final de 2020, todos os Estados-membros da União Europeia vão ser obrigados a avançar com a transição da diretiva europeia para o setor, o governante explicou que "implicaria alterações sucessivas". Por isso, "faz sentido avançar já para a transição da diretiva. O objetivo é cumprirmos o prazo previsto", reforçou.
No que toca à presença do Estado nos CTT, através da entrada no capital, referiu que não ia anunciar a decisão, mas referiu que não é a "única maneira de o Estado acautelar a qualidade do serviço". Porém, não fecha a porta a essa hipótese: "Participar no capital ou conseguir um contrato de concessão robusto, são vias em aberto".
