O Estado já pagou a coima de 3 milhões de euros, pelo facto de ter adjudicado o serviço universal à Portugal Telecom sem concurso público, garantiu Sérgio Monteiro, secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, num encontro com jornalistas.

"É uma situação resolvida. A componente fixa que o Estado estava obrigado já pagou", disse Sérgio Monteiro, que recordou que "a componente variável não terá que ser paga porque o Estado já cumpriu o acordão e já tem um novo prestador de serviço do serviço universal".

A coima aplicada, a 25 de Junho, pelo Tribunal Europeu de três milhões de euros por Portugal ter adjudicado à PT, em 1995, o serviço universal sem concurso público não podia ser alvo de recurso.

Contudo, Sérgio Monteiro sempre disse que iria tentar interceder junto de Bruxelas para reverter o processo.

"Na medida do possível procuraremos que a multa possa não ser aplicada", garantiu num encontro com jornalistas, na época, garantindo haver diálogo, para esse efeito, com a Comissão Europeia.

Quando se soube da coima, Sérgio Monteiro disse acreditar que para a redução do valor da coima diária face ao pedido por Bruxelas "terá pesado o histórico irrepreensível de Portugal nos últimos três anos". O secretário de Estado afastou, por outro lado, responsabilidades deste Governo no processo. Mas admite que afecta a reputação do País.