A deliberação da ERC sobre a compra da Media Capital pela Meo aponta 13 eventuais riscos à operação caso se concretize nos moldes propostos. A lista detalhada foi divulgada no parecer publicado esta quarta-feira pelo regulador dos media no seu site.

A versão não confidencial da deliberação, que no total tem 51 páginas, conclui que "a presente operação não permite antever benefícios em prol do pluralismo no sistema mediático português". Uma deliberação que contou com os votos favoráveis dos vogais do conselho regulador, Arons de Carvalho e Luís Roseira, e com a oposição do presidente Carlos Magno, tendo o processo avançado por deferimento tácito e, desta maneira, transitado para a Autoridade da Concorrência.

O primeiro risco identificado no documento está relacionado com o reforço da posição da produtora Plural, que pertence à Media Capital. A compra da dona da TVI pela Meo é "passível de conduzir a uma limitação da capacidade de crescimento de actuais produtoras concorrentes, nomeadamente as independentes, e, também, a desincentivar a entrada de potenciais concorrentes neste domínio".

Outro dos cenários apontados pela ERC, com a concretização da operação, passa pelo "reforço do investimento na produção de conteúdos para serviços exclusivos da plataforma Meo, em detrimento de serviços de programas distribuídos em plataformas concorrentes".

A partilha de informação "sensível" dos projectos concorrentes da Media Capital presentes na plataforma Meo entre empresas do mesmo grupo é outro dos riscos elencados pelo regulador dos media. E exemplifica: a partilha de informação confidencial detalhada e real sobre os hábitos e preferências do consumo de televisão, bem como informação sobre novos projectos de concorrentes, quer do ponto de vista de funcionalidades como de novos programas.

Um risco que, segundo o mesmo documento e que também já tinha sido levantado pelos rivais, também se pode estender ao campo dos espaços publicitários na rádio e na televisão.

Altice garante confidencialidade

Questionada pela ERC sobre este cenário, a Meo defendeu que "a operação em apreço não vai criar uma situação singular, em que grupos de telecomunicações façam publicidade em plataformas de media concorrentes". E afirmou ainda "ser muito limitada a informação confidencial que pode ser obtida antecipadamente através de campanhas publicitárias".

Porém, sublinhou que "toda a informação está sujeita a importantes deveres de confidencialidade", que em caso de violação "a Media Capital poderia incorrer em graves danos civis e sofrer uma deterioração significativa da sua reputação comercial, com a inerente perda de negócios no futuro".

A lesão da autonomia e independência editorial dos órgãos de comunicação social do novo grupo, que iria resultado da fusão das empresas, é outra dimensão dos riscos à operação das conclusões da ERC.

Em causa está a eventual "existência de um incentivo natural para a empresa Meo/Media Capital gerir a sua estratégia empresarial de conteúdos beneficiando a plataforma de distribuição Meo, ao invés de privilegiar uma matriz editorial independente e isenta".

Outro dos problemas apontados pela ERC com o negócio passa pela redução das receitas publicitárias dos serviços de programas concorrentes, uma vez que a Meo é o segundo maior anunciante em Portugal e o grupo resultante desta operação ficará com uma posição reforçada a nível da colocação e da oferta de espaços publicitários.

Aumento de preços

O quinto risco está relacionado com o cumprimento do projecto do serviço de programas generalistas da TVI. Um dos receios apontados é o desinvestimento nos conteúdos deste serviço, passando a grelha do canal de Queluz a estar "em função da captação da audiência para a grelha dos serviços exclusivos da Meo ".

Outro eventual incentivo que o negócio pode gerar passa por "impor condições abusivas e discriminatórias" às plataformas concorrentes da Meo – Nos, Nowo e Vodafone - para terem acesso aos canais e serviços da Media Capital. Bem como, a possibilidade de "bloquear ou discriminar negativamente" a distribuição dos canais rivais da TVI – como a RTP e a SIC - na sua plataforma da Meo, comprada pela Altice em Junho de 2015.

Sendo a Meo o operador responsável pela infra-estrutura da TDT e a TVI líder em audiências, a ERC também levantou o receio de com a compra da dona da TVI vir a degradar o serviço de televisão digital, "condicionando os princípios do pluralismo e diversidade cultural e informativa".

Um cenário que poderia decorrer da deterioração do serviço de programas generalistas da TVI, como a ERC já tinha referido, mas também através da possibilidade do aumento de preços cobrados pela PT aos operadores televisivos que integram a TDT – RTP e SIC.

O nono risco referido peça ERC passa pela concentração "desproporcionada de conteúdos desportivos "premium", tendo em conta a sua relevância para a captação de audiências. E explica porquê: "A concretização deste risco poderia decorrer da possibilidade de a TVI deixar de adquirir e transmitir conteúdos desportivos "premium", por se afigurar mais rentável para a Meo aceder a receitas através da subscrição de pacotes "multiple play" e, cumulativamente, de serviços de programas de conteúdos desportivos "premium", em particular da Sport TV- operador que conta com a Meo como accionista, a par com a Nos, Vodafone e a Olivedesportos, de Joaquim Oliveira.

O controlo por Patrick Drahi

Sendo a Meo dona do sapo e o operador líder no segmento de internet de bada larga, a compra da Media Capital, que também detém o portal IOL.pt, a ERC aponta que poderá levar ao acesso privilegiado aos seus conteúdos nestas plataformas, bem como "à potencialidade de bloqueio do acesso a conteúdos online concorrentes".

A análise da ERC identificou ainda a "potencialidade de redução da pluralidade e diversidade de conteúdos portugueses online".

Por fim, outro dos riscos apontados pela ERC a concretizar-se o cenário da operação de concentração, é que "permitiria a uma pessoa individual, Patrick Drahi, que é o beneficiário último do grupo Altice, controlar os principais órgãos de comunicação social portugueses, o que constituiria em si um aumento da concentração da sua titularidade".

Caso a operação fosse feita nos actuais moldes, além de incluir o segundo maior anunciante em Portugal, a maior produtora de conteúdos audiovisuais (a Plural) e o único operador da plataforma de TDT, iria resultar no "primeiro agente de mercado de portais em Portugal.

Além disso, iria controlar 39,7% do mercado de telecomunicações multiple play em termos de números de subscritores, 24% das receitas de publicidade e 22,5% do mercado de rádios (M80, Rádio Comercial, Cidade, SmoothFM e Vodafone FM), detalha o mesmo parecer.

Tendo em conta estes riscos, a ERC concluiu que a operação não iria beneficiar o sector dos media em Portugal. Agora, a análise vai passar para a alçada da Autoridade da Concorrência que poderá aprovar a operação com remédios (alterações). Ou seja, exigir que a Altice se comprometa a cumprir determinados compromissos para evitar a concretização de alguns destes riscos.

(Notícia actualizada com mais informações às 18:58)