Notícia
Nos atira-se a Carlos Magno: "Incompreensível e insustentável" voto do presidente da ERC
A Nos, numa reacção ao parecer da ERC sobre a compra da TVI pela Altice, atira-se ao presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Carlos Magno, ao não se opor ao negócio como os seus colegas do conselho, permitiu que a compra chegasse à Autoridade da Concorrência.
"Foi com enorme perplexidade, que a Nos constatou o voto de vencido do presidente do conselho regulador da ERC a esta operação, o qual se revela incompreensível e insustentável principalmente se fundamentado nas razões já veiculadas na comunicação social".
É assim que a Nos reage à decisão de Carlos Magno de não se opor ao negócio de compra da TVI pela Meo, ao contrário dos dois colegas de conselho – Arons de Carvalho e Luís Roseira – que votaram contra a operação, seguindo o parecer técnico que os serviços da ERC tinham emitido.
É assim que a Nos reage à decisão de Carlos Magno de não se opor ao negócio de compra da TVI pela Meo, ao contrário dos dois colegas de conselho – Arons de Carvalho e Luís Roseira – que votaram contra a operação, seguindo o parecer técnico que os serviços da ERC tinham emitido.
Aliás, conforme o Negócios noticiou, o parecer da ERC identifica 13 riscos à operação, dizendo, ainda, que "a presente operação não permite antever benefícios em prol do pluralismo no sistema mediático português".
Mas Carlos Magno opôs-se a um parecer negativo. E como o conselho regulador só está com três elementos (de um total de cinco) tinha de haver um consenso para que a operação fosse logo chumbada na ERC. Assim, sem consenso a operação seguiu para análise para a Autoridade da Concorrência que tem, agora, a palavra final.
A Altice que é o grupo que está a tentar comprar a TVI já disse estar disponível para colaborar com a Autoridade da Concorrência e acusou os seus rivais de terem feito pressão "sem precedentes" sobre os reguladores e de terem utilizado "os seus próprios meios de comunicação para veicular os seus próprios interesses".
A Nos diz-se pois perplexa pela decisão de Carlos Magno, até porque se congratula com "o sentido do parecer que os serviços técnicos da ERC submeteram ao Conselho Regulador e, pelo voto conforme a esse parecer, e desfavorável à operação de concentração, por maioria de dois terços dos membros do Conselho Regulador da ERC".
Em comunicado, a operadora liderada por Miguel Almeida rebate ponto a ponto os argumentos de Carlos Magno que diz ter votado contra o parecer – portanto a favor do negócio – por acreditar que a "ERC não deve poder impedir um negócio entre privados com base numa lei que não existe". Magno referia-se à lei de concentração da propriedade dos media.
Para a Nos este é um argumento que diz ser ilegítimo, já que à ERC "compete proceder a uma análise técnica dos impactos da operação na perspectiva do pluralismo – é, precisamente, isso o que resulta da Constituição, dos Estatutos da ERC e, entre outras, da Lei da Televisão –, competindo à Autoridade da Concorrência, depois, e por sua vez, seguir as conclusões dessa pronúncia. Assim, de modo algum, no exercício dos poderes da ERC, está em causa aplicar uma 'lei fantasma'".
A Nos considera ser, pois, ilegítimo "trazer à colação uma proposta de lei e uma questão antiga para tentar desvirtuar o quadro legal vigente", não cabendo – acrescenta – ao presidente "tentar fugir da clareza dos comandos legais que o vinculam. E por isso, a Nos não compreende a invocação de 'leis fantasmas' que terão servido de fundamento ao seu voto contra".
Quanto a outro dos argumentos que sustentou a decisão de Carlos Magno – ter uma carta de conforto do seu homólogo francês sobre o perfil empresarial dos gestores da Altice –, a Nos diz-se, mais uma vez, perplexa, já que a carta traça o perfil de um indivíduo e não o comportamento da empresa que gere. "Cumpre a este propósito sublinhar que a Altice tem lastro de incumprimentos perante vários reguladores", diz a Nos, acrescentando mesmo que o presidente da ERC não podia ignorar as informações sobre esses incumprimentos.
A Nos recorda que tal informação deveria servir para redobrar os receios identificados, porque a impossibilidade de a operação ser aprovada com remédios deve-se à inviabilidade em encontrar remédios eficazes, mas também à sua natureza comportamental, para o que o 'track record' de incumprimentos da Altice, e não o perfil do seu accionista maioritário, se revela da maior importância".
Sobre o argumento de Magno de incapacidade dos reguladores controlarem no futuro os riscos da operação, a Nos considera ser, novamente, "incompreensível e insustentável". "A conclusão de que não é viável a definição e aplicação efectiva de remédios nesta operação (o que foi também considerado pela Anacom), não é o reconhecimento de uma incompetência ou de falta de poderes do regulador; é, sim, a manifestação de que o regulador conhece o mercado e as dinâmicas empresariais. Aliás, se fosse válida a posição sustentada pelo Presidente do Conselho Regulador, pura e simplesmente não faria sentido a intervenção prévia de qualquer regulador sectorial, designadamente no contexto dos procedimentos de concentração de empresas ou na fixação de condições prévias à aprovação das diferentes operações que lhe são dadas a apreciar".
Um quarto ponto da declaração de voto de Carlos Magno é contestado pela Nos. E refere-se à indicação do presidente da ERC que levou em conta um parecer jurídico apresentado pela Altice. A Nos diz que um parecer jurídico não substitui o papel do regulador.
Quatro pontos para concluir que considera que "o Conselho da ERC deliberou validamente e aprovou, com a maioria exigível, um parecer negativo, aliás seria inadmissível aceitar que um único membro bloqueasse a capacidade e vontade deliberativa desse órgão", lembrando que a ERC está há nove meses "está a funcionar sem as condições que a Constituição e a Lei exigiriam como normais". Por isso, admite que "recorrerá às instâncias competentes, com vista a garantir a protecção dos cidadãos ou do país".
(Notícia actualizada com mais informação às 13:10)
Mas Carlos Magno opôs-se a um parecer negativo. E como o conselho regulador só está com três elementos (de um total de cinco) tinha de haver um consenso para que a operação fosse logo chumbada na ERC. Assim, sem consenso a operação seguiu para análise para a Autoridade da Concorrência que tem, agora, a palavra final.
A Altice que é o grupo que está a tentar comprar a TVI já disse estar disponível para colaborar com a Autoridade da Concorrência e acusou os seus rivais de terem feito pressão "sem precedentes" sobre os reguladores e de terem utilizado "os seus próprios meios de comunicação para veicular os seus próprios interesses".
A Nos diz-se pois perplexa pela decisão de Carlos Magno, até porque se congratula com "o sentido do parecer que os serviços técnicos da ERC submeteram ao Conselho Regulador e, pelo voto conforme a esse parecer, e desfavorável à operação de concentração, por maioria de dois terços dos membros do Conselho Regulador da ERC".
Em comunicado, a operadora liderada por Miguel Almeida rebate ponto a ponto os argumentos de Carlos Magno que diz ter votado contra o parecer – portanto a favor do negócio – por acreditar que a "ERC não deve poder impedir um negócio entre privados com base numa lei que não existe". Magno referia-se à lei de concentração da propriedade dos media.
Para a Nos este é um argumento que diz ser ilegítimo, já que à ERC "compete proceder a uma análise técnica dos impactos da operação na perspectiva do pluralismo – é, precisamente, isso o que resulta da Constituição, dos Estatutos da ERC e, entre outras, da Lei da Televisão –, competindo à Autoridade da Concorrência, depois, e por sua vez, seguir as conclusões dessa pronúncia. Assim, de modo algum, no exercício dos poderes da ERC, está em causa aplicar uma 'lei fantasma'".
A Nos considera ser, pois, ilegítimo "trazer à colação uma proposta de lei e uma questão antiga para tentar desvirtuar o quadro legal vigente", não cabendo – acrescenta – ao presidente "tentar fugir da clareza dos comandos legais que o vinculam. E por isso, a Nos não compreende a invocação de 'leis fantasmas' que terão servido de fundamento ao seu voto contra".
Quanto a outro dos argumentos que sustentou a decisão de Carlos Magno – ter uma carta de conforto do seu homólogo francês sobre o perfil empresarial dos gestores da Altice –, a Nos diz-se, mais uma vez, perplexa, já que a carta traça o perfil de um indivíduo e não o comportamento da empresa que gere. "Cumpre a este propósito sublinhar que a Altice tem lastro de incumprimentos perante vários reguladores", diz a Nos, acrescentando mesmo que o presidente da ERC não podia ignorar as informações sobre esses incumprimentos.
A Nos recorda que tal informação deveria servir para redobrar os receios identificados, porque a impossibilidade de a operação ser aprovada com remédios deve-se à inviabilidade em encontrar remédios eficazes, mas também à sua natureza comportamental, para o que o 'track record' de incumprimentos da Altice, e não o perfil do seu accionista maioritário, se revela da maior importância".
Sobre o argumento de Magno de incapacidade dos reguladores controlarem no futuro os riscos da operação, a Nos considera ser, novamente, "incompreensível e insustentável". "A conclusão de que não é viável a definição e aplicação efectiva de remédios nesta operação (o que foi também considerado pela Anacom), não é o reconhecimento de uma incompetência ou de falta de poderes do regulador; é, sim, a manifestação de que o regulador conhece o mercado e as dinâmicas empresariais. Aliás, se fosse válida a posição sustentada pelo Presidente do Conselho Regulador, pura e simplesmente não faria sentido a intervenção prévia de qualquer regulador sectorial, designadamente no contexto dos procedimentos de concentração de empresas ou na fixação de condições prévias à aprovação das diferentes operações que lhe são dadas a apreciar".
Um quarto ponto da declaração de voto de Carlos Magno é contestado pela Nos. E refere-se à indicação do presidente da ERC que levou em conta um parecer jurídico apresentado pela Altice. A Nos diz que um parecer jurídico não substitui o papel do regulador.
Quatro pontos para concluir que considera que "o Conselho da ERC deliberou validamente e aprovou, com a maioria exigível, um parecer negativo, aliás seria inadmissível aceitar que um único membro bloqueasse a capacidade e vontade deliberativa desse órgão", lembrando que a ERC está há nove meses "está a funcionar sem as condições que a Constituição e a Lei exigiriam como normais". Por isso, admite que "recorrerá às instâncias competentes, com vista a garantir a protecção dos cidadãos ou do país".
(Notícia actualizada com mais informação às 13:10)
