Os accionistas da EDP decidiram, por unanimidade, avançar com um processo contra o Estado português e pretendem que o diferendo entre as duas partes seja julgado pelo Tribunal Arbitral Internacional da Energia. Em causa estão os custos inovatórios que o Governo não quer reconhecer e nessa medida decidiu não pagar à EDP. Uma decisão que pode levar a eléctrica a registar um prejuízo na sua actividade em Portugal.

Esta decisão foi tomada esta quinta-feira, 27 de Setembro, numa reunião do Conselho Geral de Supervisão, liderado por Luís Amado (na foto), apurou o Negócios. E anunciada entretanto à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). Entre os accionistas de referência que aprovaram esta decisão contam-se a China Three Gorges (23,27%), Oppidum Capital (7,19%), BlackRock (5%) e CNIC (4,98%).

"O Conselho Geral de Supervisão da EDP, do qual fazem parte os accionistas de referência da empresa, pronunciou-se hoje, por unanimidade, no sentido de que a adequada defesa dos interesses dos accionistas justifica o recurso à arbitragem internacional ao abrigo dos tratados de protecção do investimento estrangeiro em vigor", lê-se no comunicado enviado à CMVM.
 

Foi no relatório e contas do primeiro semestre que a EDP revelou que foi notificada do valor que poderia vir a perder dos pagamentos recebidos pelas centrais eléctricas abrangidas pelo regime dos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC).

Em causa está um montante de até 357,9 milhões de euros com a introdução de aspectos inovatórios na passagem do regime dos contratos de aquisição de energia (CAE) para o dos CMEC. Esta leitura foi feita pela Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), a pedido do secretário de Estado da Energia.

"De acordo com a DGEG, este montante estará associado à não previsão legal de testes à disponibilidade das centrais CMEC", referiu a EDP nas contas semestrais.

Contudo, a leitura da DGEG foi imediatamente contestada pela empresa liderada por António Mexia, que prometeu fazer de tudo para defender os interesses do grupo. "Caso venha a consubstanciar-se uma posição contrária à da EDP, mesmo após as observações e críticas que a EDP produziu em resposta à notificação, é intenção do Grupo EDP analisar todos os meios ao seu alcance para defender os melhores interesses da EDP e dos seus accionistas", garantiu a eléctrica, que avançou agora com um processo contra o Estado.

A EDP disse ainda desconhecer o valor alvo de revisão, considerando não existirem quaisquer aspectos inovatórios ponderados nos ajustamentos anuais ou no ajustamento final dos CMEC.

Decisão do Governo pode atirar EDP para prejuízo

A EDP revelou, no comunicado enviado ao regulador, que as decisões tomadas pelo Governo, nomeadamente a retenção de pagamentos, poderão levar a que a eléctrica feche o exercício deste ano em Portugal com prejuízos.

"Seguindo o princípio de prudência, o recebimento desta notificação altera a expectativa de resultado líquido consolidado do Grupo EDP em 2018, de €0,8 mil milhões para entre €0,5 mil milhões e €0,6 mil milhões", refere a empresa. E acrescenta: "Esta alteração, integralmente explicada por efeitos não recorrentes, não terá qualquer impacto na política de dividendos da EDP".

"Esta expectativa de resultado líquido traduz, pela primeira vez, desde o início da reprivatização da EDP, um prejuízo na sua actividade em Portugal", lê-se no comunicado. 

É que se esta retenção se confirmar, a eléctrica enfrentará uma perda das receitas que recebeu no ano passado, e que foram financiadas pelos consumidores de electricidade. Isto porque os actos legais que fundamentaram estes valores serão considerados nulos.

Ainda não se sabe como é que será materializado o acerto de contas entre a eléctrica e os consumidores de electricidade. Tanto poderá acontecer através de uma redução de preços como através do abate à dívida tarifária. A decisão fica nas mãos do regulador. Em causa estão os contratos que suportam as chamadas rendas às centrais da empresa liderada por António Mexia. 

 
(Notícia actualizada às 20:21 com mais informação)