As ajudas a fundo perdido do programa Apoiar Rendas não abrangem os contratos das lojas dos centros comerciais. A informação consta na portaria que altera o regulamento do programa Apoiar, que foi publicada na noite desta quarta-feira em Diário da República. O apoio foi alargado para passar a incluir contratos de exploração ou cedência de imóveis para fins comerciais. 

De acordo com as novas regras, "pode constituir condição de acesso" ao Apoiar Rendas "ser parte num qualquer contrato de exploração ou cedência de imóvel para fins comerciais, com início em data anterior a 13 de março de 2020, exceto quando esteja em causa um estabelecimento inserido em conjunto comercial".

Esta foi uma das questões suscitadas quando, a 12 de março, o ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, anunciou a extensão do Apoiar Rendas a "outras formas jurídicas de ocupação de espaço". Siza Vieira referiu que o apoio seria alargado a outras figuras como "a cedência de exploração, com prevalência grande no tecido empresarial e que não estavam a ser apoiados".

O programa Apoiar Rendas atribui subsídios a fundo perdido a empresas que registem quebras de faturação entre 25% e 40%, que podem receber um apoio correspondente a 30% do valor da renda, até um limite de 1200 euros por mês. Para as empresas com quebras superiores a 40% está previsto um apoio correspondente a 50% valor da renda, até um limite de 2000 mil euros por mês.

As lojas dos centros comerciais beneficiam nesta altura de uma norma incluída no Orçamento do Estado para 2021, segundo a qual os lojistas podem beneficiar de um desconto proporcional à quebra das vendas, até ao limite de 50%. A regra é válida para os primeiros três meses de 2021, mas pode ser prolongada para o segundo trimestre "caso a situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 se prolongue para além do primeiro trimestre de 2021", dita o OE.

A Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) reagiu, entretanto, à exclusão do apoio explicitada em DR, referindo que "os Centros Comerciais têm sido o único apoio financeiro dos lojistas neste período". A organização considera que a situação "cria gravíssimas desigualdades e desequilíbrios entre os próprios lojistas", e reitera a "intenção de trabalhar, com todos os stakeholders do setor, numa estratégia que permita criar instrumentos eficazes para a retoma do retalho e a sua modernização e adaptação aos novos hábitos de consumo".

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Notícia atualizada às 18h25 com a reação da APCC