O auto de uma sentença do Tribunal de Justiça andaluz condenou o edil da Câmara de Castilleja de Guzmán, em Sevilha, a pagar em 30 dias as dívidas contraídas com a empresa de construção civil Aroa, como obriga a nova Lei de Morosidade aprovada pelo Congresso espanhol, abrindo a possibilidade de penhora dos bens pessoais do alcaide e do secretário-geral da autarquia, refere o periódico “Expansión”.

Esta medida tinha sido deixada em aberto pelo artigo 122 da Lei Contencioso-Administrativa, numa época em que as autarquias espanholas lidam com crescentes dificuldades financeiras decorrentes da má gestão dos dinheiros públicos e da queda do retorno dos impostos ligados à construção.

Se esta sentença se repetir noutros processos semelhantes em curso, haverá autarcas que terão de escolher entre deixar de pagar os salários ou as dívidas da autarquia, refere o “Expansión”.

As dívidas dos municípios espanhóis no primeiro trimestre de 2010 contabilizam, segundo dados do Banco de Espanha, 36 mil milhões de euros.