No mesmo dia em que Espanha anunciou uma solução que retira incertezas sobre a compatibilidade do uso de activos por impostos diferidos com as regras europeias, a Comissão Europeia anunciou que continua a analisar este regime em Portugal, Itália e Grécia. Ou seja, não se sabe se será necessário implementar alterações ao regime aprovado pelo Governo em Agosto passado e que melhorou os rácios de bancos portugueses como o BCP ou o BPI. 

"O anúncio de hoje não tem qualquer impacto nas averiguações em curso às medidas de activos por impostos diferidos noutros Estados-membros (Itália, Portugal e Grécia)", responde o porta-voz da Comissão, Ricardo Cardoso, quando contactado pelo Negócios. Estas análises aos regimes nestes países foram reveladas em Abril.

Neste momento, ainda não há decisões finais, pelo que não são reveladas quaisquer soluções provisórias por Bruxelas. "[A Comissão] continua em contacto próximo com os respectivos Estados-membros para avaliar a situação com base na informação recebida". Nos últimos meses, têm sido mantidos contactos entre as autoridades nacionais e a Comissão Europeia.

Com esta avaliação, o objectivo do braço executivo da União Europeia é o de garantir que os diplomas aprovados pelos países do sul da Europa, e que melhoraram os rácios de capital das instituições financeiras, respeitaram as normas comunitárias e não corresponderam a ajudas ilegais à banca. Os activos por impostos diferidos são constituídos quando se pagam mais impostos do que o devido em resultado da diferença entre as regras contabilísticas e fiscais, esperando-se um encargo tributário mais baixo no futuro quando a empresa contabilizar resultados positivos. As novas regras europeias obrigavam a que estes activos deixassem de ser contabilizados nos rácios do melhor capital da instituição, o que colocaria a banca destes países numa situação delicada. Daí que tenha sido criada uma solução nestes países, incluindo em Portugal, através da sua conversão em créditos fiscais.

Aliás, os quatro países do sul da Europa utilizaram este regime – em Portugal, vários bancos como o BCP e o BPI fizeram uso da possibilidade aberta pelo Governo – mas há especificidades em cada um deles, pelo que, havendo a necessidade de implementar rectificações (como em Espanha), elas terão de ser discutidas caso-a-caso. "Nesta fase, não podemos antecipar, de forma nenhuma, o resultado da avaliação da Comissão às medidas nestes três países", continua o porta-voz da Comissão Europeia, Ricardo Cardoso.

Na resposta, Bruxelas deixa uma ressalva específica a Portugal: "A Comissão está consciente de que, ao contrário das medidas de activos por impostos diferidos em Espanha e Itália, as medidas na Grécia e em Portugal já têm provisões para remunerar o Estado quando a garantia for accionada". Daí que, diz o mesmo porta-voz, tal será tido em conta na análise em curso. No caso português, conforme explicado pela ministra das Finanças antes da adopção do regime, em Junho de 2014, o Estado poderá vir a entrar no capital dos bancos, já que foram emitidos "direitos de conversão transaccionáveis em mercado".

Contactado, o Ministério das Finanças não respondeu.