A comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social quis ouvir Carlos Costa e José Berberan Ramalho porque a administração do Novo Banco não deu as explicações que considerou devidas sobre os despedimentos na instituição financeira – a falta de colaboração da gestão de Stock da Cunha foi até referida antes de ambos serem ouvidos. Mas o governador do Banco de Portugal e o líder do Fundo de Resolução não trouxeram esclarecimentos sobre a ideia de que há problemas nas rescisões: se os há, devem ser tratados em tribunal.

"Não temos evidência, de forma nenhuma, pelo contrário, de nenhuma decisão de uma instituição habilitada de que tenha havido a violação do quadro legal aplicável", declarou o governador do Banco de Portugal esta sexta-feira, 6 de Maio, na comissão de Trabalho e Segurança Social. Carlos Costa defende que, havendo qualquer ilegalidade, "a primeira coisa que se aplica é que a instituição que viola tem de anular os efeitos".

Neste momento, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) está em acção, depois de queixas de sindicatos, averiguando as acusações de que há funcionários que não aceitaram as rescisões por mútuo acordo que estão impedidos de aceder ao seu local de trabalho. Dos 1.000 postos de trabalho que o Novo Banco se comprometeu a cortar, cerca de 500 saíram voluntariamente (saídas naturais, reformas), e mais de 400 aceitaram as propostas de rescisões por mútuo acordo. São "claramente" menos de 100 os visados no despedimento colectivo para que o número acordado com Bruxelas, no âmbito da ajuda estatal de 3,9 mil milhões de euros recebida aquando da constituição do Novo Banco, seja alcançado.

José Berberan Ramalho, que além de vice-governador do Banco de Portugal é líder do Fundo de Resolução que é o único accionista do Novo Banco, afirmou que "é óbvio que é desejável que todos os postos de trabalho seja resolvida de forma amigável". "Cerca de 900 em 1.000 foram resolvidos por essa via. É positivo", disse.

Mas, em respostas a questões dos vários grupos parlamentares sobre casos concretos de impedimento do acesso ao local de trabalho, tanto o governador como o vice-governador nada concretizaram, apenas mostrando crença de que a gestão de Eduardo Stock da Cunha não cometeu ilegalidades – aliás, foi citado o comunicado do Novo Banco em que a administração garante estar a "respeitar a lei". Instado a comentar enquanto accionista único do Novo Banco, José Berberan Ramalho disse que o "Fundo de Resolução não é um accionista normal do Novo Banco, não escolheu ser accionista, não nomeia a administração". "O Fundo de Resolução não dá orientações à administração".

"Não nos cabe a nós estar a apreciar qualquer reclamação", repetiu Carlos Costa. Havendo conflitos, são para resolver num sítio: os tribunais. "É natural que as situações de conflitualidade possam ser resolvidas pelas instâncias previstas na lei", disse.

Na sua audição na comissão de Trabalho, Carlos Costa tentou mostrar que as rescisões são oriundas da negociação com a Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia mas também de questões, como a inovação tecnológica, que levam ao fecho de balcões e à necessidade de menos pessoal, com as instituições a terem de lutar pela sua viabilidade e contra a "histeria do passado".

A viabilidade do Novo Banco tem de ser atestada por Bruxelas. E é com a Comissão Europeia que há o compromisso de venda até Junho de 2017 – se tal não acontecer, as exigências podem ser maiores (porque há dinheiro estatal envolvido e a Direcção-Geral da Concorrência tem preocupações com os auxílios públicos concebidos para que não haja problemas de concorrência ilegal). Carlos Costa admitiu mesmo que o número de despedimentos pode ser maior caso não haja a alienação da posição estatal. 

Contudo, em relação à forma como esse procedimento é feito, nada foi mencionado nem pelo governador nem pelo vice-governador: é a administração que tem a capacidade para escolher os instrumentos em causa.