"Não se pode dizer que não há infracções". Esta é uma afirmação repetida pelo inspector-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho esta sexta-feira, 13 de Maio, que garantiu que "há uma decisão" sobre as queixas devido ao facto do Novo Banco ter impedido os trabalhadores que não aceitaram propostas de rescisão de regressarem ao trabalho.

"Há uma decisão nossa, mas ainda não posso dizer qual", afirmou à Lusa o inspector-geral, Pedro Pimenta Braz, questionado sobre as queixas à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) contra a actuação do Novo Banco.

O responsável, que falava à margem do lançamento da Campanha Ibérica de Prevenção de Acidentes de Trabalho, em Sintra, explicou que o organismo está "a acompanhar [a situação], a decisão é nacional, porque há um caso mais conhecido, mas houve casos parecidos por todo o país".

"Demos orientações, estamos a acompanhar e o que posso dizer é que não descuramos o problema", afirmou Pedro Pimenta Braz, acrescentando que, ao contrário do que já terá sido noticiado, "não se pode dizer que não há infracções", reiterando que a ACT está a "acompanhar o problema".

Em relação à decisão, o inspector-geral recusou adiantar qual será o seu sentido, reforçando apenas que, nesta fase, "não se pode dizer que não há infracções".

ACT trata das contra-ordenações, se houver crimes são outras entidades

"A parte contra-ordenacional é nossa e vamos actuar em conformidade, a outra parte, se houver alguma questão criminal, será participada às entidades competentes", concluiu Pedro Pimenta Braz.

O Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários (SNQTB) anunciou no dia 06 de maio que apresentou uma queixa à ACT, depois do Novo Banco ter impedido os trabalhadores que não aceitaram propostas de rescisão de regressarem aos seus postos de trabalho.

"O SNQTB não aceitará que no processo de reestruturação em curso no Novo Banco possam existir pressões ou até coacção sobre os trabalhadores que, como era seu direito, decidiram não aceitar a proposta apresentada pelo banco", acrescentou uma nota da estrutura sindical.

 
Novo Banco alega que tudo é legal

O Novo Banco confirmou, entretanto, que vedou o acesso a alguns dos trabalhadores que já não têm funções na instituição e argumentou que esta decisão "é legal e já foi confirmada pelos tribunais em situações similares".

O esclarecimento do Novo Banco surgiu após a deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua ter questionado o Governo e o Banco de Portugal (BdP) sobre o facto de o Novo Banco ter impedido, em 02 de maio, entre 100 a 150 trabalhadores de acederem ao local de trabalho.

A instituição bancária, na nota de esclarecimento, referiu que "isso apenas sucedeu com alguns trabalhadores abrangidos" e acrescentou que, "durante esse período, os trabalhadores não perdem qualquer benefício que pressuponha a efetiva prestação de trabalho, incluindo a retribuição".

O Novo Banco foi criado no início de agosto de 2014 na sequência da resolução do Banco Espírito Santo (BES) como banco de transição, detido na totalidade pelo Fundo de Resolução bancário.

No âmbito da reestruturação acordada entre as autoridades portuguesas e a Comissão Europeia, a instituição tem de reduzir em 1.000 o número de efectivos até ao final do ano e de cortar os custos operativos em 150 milhões de euros.