A Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais interpôs, na última semana, uma providência cautelar junto do Tribunal Administrativo de Lisboa, a qual tem efeitos suspensivos sobre o processo, tendo o Instituto da Segurança Social (ISS), após notificação, 10 dias para se pronunciar sobre a acção judicial.

"O facto de esta providência cautelar ter dado dez dias ao conselho directivo da Segurança Social para se pronunciar sobre ele [o processo], é por si só um aspecto positivo que temos de valorizar, dizendo claramente que os trabalhadores têm razão, e é uma boa oportunidade para que o Governo, juntamente com o Instituto da Segurança Social, repense, reanalise todo este processo e, definitivamente, lhe ponha termo", disse à agência Lusa José Abraão, do SINTAP.

O dirigente sindical do SINTAP acrescentou que a providência cautelar suspende o processo de requalificação o que, no seu entender, é resultado da luta dos trabalhadores e dos sindicatos, e deixou um apelo ao ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social para lhe pôr fim.

"Mais uma vez, o apelo vai no sentido de o senhor ministro Mota Soares, que vai estar no próximo dia 13 [de Janeiro] na Assembleia da República, esperamos aí que diga que este processo acabou, que isto não faz sentido e que, a dada altura, tem de ser revista toda esta situação, mantendo [o sindicato] a expectativa da decisão definitiva relativamente a esta providência cautelar", sublinhou José Abraão.

Quanto aos fundamentos da providência cautelar aceite pelo Tribunal Administrativo de Lisboa, o dirigente sindical refere que são essencialmente os mesmos que constam noutras providências cautelares, anteriormente apresentadas pelos sindicatos, mas que não foram aceites pelos juízes.

"Há um conjunto de factores que concorrem para os fundamentos das várias providências cautelares, e que o juiz em concreto que avaliou esta considerou que havia necessidade de justificação por parte do Instituo da Segurança Social", explicou José Abraão, que indica as principais razões que sustentam as providências cautelares.

"Por um lado, o facto de os sindicatos não terem sido ouvidos e não terem, no essencial, os fundamentos organizacionais e económicos que justificassem o procedimento e, por outro lado, os trabalhadores que estão a ser objecto deste procedimento de racionalização terem todos funções, sendo que essas funções são necessárias, quando o Instituto da Segurança Social quer apenas acabar com carreiras", acusa o sindicalista.

Segundo o dirigente do SINTAP, as justificações da tutela para levar a cabo a requalificação dos 697 trabalhadores da Segurança Social são "ténues e insuficientes", e espera que o Governo não invoque o interesse público para dar continuidade à medida.

"O interesse público vai exactamente no sentido contrário, ao dizer que estes trabalhadores são essenciais à Segurança Social e ao funcionamento dos serviços, já que este Instituto da Segurança Social está completamente instabilizado. Costumo dizer que será um Instituto que nunca será como dantes por este erro, por esta asneira que, quer a direcção do Instituto, quer o Governo, estão a cometer apenas com o objectivo de reduzir custos, sem reduzir coisíssima nenhuma", concluiu José Abraão.