António Costa revelou, esta quarta-feira, 20 de Maio, as medidas que vão constar do seu programa de Governo. No ponto que visa "prevenir promiscuidades e outros abusos no sector financeiro", o PS propõe a definição de "limites ao valor das comissões praticadas pelos bancos".

Paralelamente, o partido revela também a intenção de "definir um conjunto de direitos mínimos dos clientes bancários, designadamente o direito à conta bancária para todos e a proibição de taxas bancárias artificiais (por exemplo por manutenção de conta) que não correspondam a um efectivo custo incorrido".

Está actualmente em discussão, no Parlamento, uma proposta legislativa no âmbito das comissões bancárias, apresentada pelos partidos da maioria. Entre outros aspectos, PSD e CDS pretendem que a cobrança de comissão de manutenção de conta corresponda a um "serviço efectivamente prestado". Em causa está também a obrigatoriedade de os bancos enviarem anualmente aos seus clientes uma factura-recibo com todas as despesas em que incorreram.

Ainda no âmbito das contas bancárias, o programa de governo do PS revela o objectivo de "travar os excessos burocráticos na abertura e, sobretudo, no encerramento de contas bancárias".

O PS defende que compete "à regulação impedir abusos, onerações ou encargos excessivos impostos aos clientes de produtos e serviços financeiros".