A proposta legislativa que visa simplificar e padronizar a cobrança de comissões nas contas de depósito à ordem foi aprovada com os votos favoráveis dos partidos da maioria, do PS e dos Verdes. O Bloco de Esquerda e o PCP abstiveram-se.

"Em consequência, [a proposta] baixa à quinta comissão", a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, afirmou Assunção Esteves, presidente da Assembleia da República.

Esta proposta visa obrigar a que o pagamento de comissão de manutenção corresponda a um "serviço efectivamente prestado". Além disso, pretende-se garantir que os bancos divulgam anualmente aos seus clientes uma factura-recibo onde estão discriminadas todas as despesas em que incorreram n ano anterior.

Por outro lado, a maioria pretende que todas as instituições financeiras disponibilizem contas de serviços mínimos bancários. E, por último, as despesas relativas ao depósito de cheques sem cobertura devem ser todas incutidas ao incumpridor.

Outras propostas legislativas neste âmbito foram votadas, esta sexta-feira. Os documentos apresentados pelo Bloco de Esquerda e PCP pretendiam obrigar todas as instituições financeiras a disponibilizar "contas base" e isentá-las de comissão de manutenção. Estas propostas foram rejeitadas com os votos contra de PSD e CDS e os votos a favor dos restantes grupos parlamentares.