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Saiba o que muda com a nova lei das comissões
O projecto de lei da maioria defende que as comissões de manutenção devem corresponder a serviços. E obriga os bancos a enviarem um recibo anual com todas as despesas cobradas.
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Comissão corresponde a serviço prestado
"A cobrança de comissões pelas instituições de crédito tem de corresponder a um serviço efectivamente prestado", refere o projecto de lei apresentado pelo PSD e CDS. Com esta medida, os bancos passam a ser obrigados a apenas cobrar comissões quando algum serviço é prestado, o que exclui, por exemplo, a possibilidade de cobrarem comissões em funç