O Ministro de Estado e das Finanças, João Leão, disse hoje que o envio para o Tribunal Constitucional dos diplomas promulgados pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, está "em ponderação" por parte do Governo.

Questionado no programa "Tudo é Economia", da RTP3, sobre se o Governo vai enviar para o Tribunal Constitucional os diplomas aprovados por Belém, João Leão disse que a questão está "em ponderação".

"O Governo está a avaliar qual é a decisão que vai tomar", disse, depois de ter alertado que "estar a violar uma norma da Constituição e uma norma que serve para garantir a estabilidade financeira do país, em nosso entender é um precedente que pode ser muito grave".

No domingo, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou três diplomas aprovados pelo parlamento de reforço de apoios no âmbito da pandemia por considerar que não existe uma violação indiscutível da Constituição e as medidas são urgentes - posição que contrariou frontalmente a interpretação do Governo.

"O que está aqui em causa não é tanto o impacto financeiro da medida, é sobretudo o princípio. Porque a Constituição é muito clara ao dizer que o parlamento não pode, durante a execução orçamental, aprovar medidas com impacto na despesa ou na receita", disse o ministro das Finanças na RTP.

João Leão vincou que a Constituição não especifica casos em que a medida em causa tenha "ou não enquadramento no orçamento", dizendo "de forma muito clara e taxativa" que tem uma aplicação geral.

"Esse é um entendimento não só seguido por muitos constitucionalistas mas também no Ministério das Finanças e nos serviços do Ministério das Finanças", referiu.

Quanto ao impacto financeiro da medida, estimado em cerca de 40 milhões de euros mensais, João Leão disse que não será necessário elaborar um orçamento retificativo por causa da aprovação das medidas.

"Vamos tentar enquadrar isso dentro do orçamento que existe, da Segurança Social", referiu, acrescentando que caso haja novos confinamentos a medida poderá ter um impacto duradouro nas contas públicas.

"Não antevemos para já a necessidade de fazer um orçamento retificativo. Mas chamo à atenção que o mais importante aqui é a questão do precedente que é criado. As instituições do país são muito importantes, a sua Constituição é muito importante, e é com boas instituições que os países conseguem boas políticas e promover o seu crescimento", concluiu João Leão.

Em relação à decisão do chefe de Estado de promulgar três diplomas aprovados apenas com a oposição do PS, o primeiro-ministro, António Costa, apontou na segunda-feira que "o senhor Presidente da República diz na sua mensagem que não há preto e branco, não há normas que violem a lei travão e normas que não violem a lei travão".

"Diz expressamente que o Governo aplicará a lei na estrita medida do que está previsto no Orçamento. Ora, isso é algo bastante inovador do ponto de vista da ciência jurídica e o Governo tem o dever de meditar nesta mensagem antes de decidir o que fazer. Essa meditação terá o tempo que for necessário", declarou.

"A mensagem é rica do ponto de vista de ser complexa, porque tem vários elementos e inovadora. É muito criativa, efetivamente", acrescentou.

Em causa estão três diplomas: um alarga o universo e o âmbito dos apoios sociais previstos para trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual; outro aumenta os apoios para os pais em teletrabalho; e um terceiro que estende o âmbito das medidas excecionais para os profissionais de saúde no âmbito da pandemia também à recuperação dos cuidados primários e hospitalares não relacionados com covid-19.