O Governo está disponível para voltar a alterar o diploma promulgado pelo Presidente da República para garantir que o chamado "apoio à redução de atividade" dos trabalhadores independentes, empresários em nome individual ou gerentes dos setores do turismo, da cultura, dos eventos e dos espetáculos, com atividade paralisada, se mantém até dia 30 de junho, data que poderá ir além do horizonte de desconfinamento.

Apesar de a medida não constar do diploma que foi promulgado pelo Presidente da República – o que, tal como o Negócios noticiou esta segunda-feira, se deve ao facto de Parlamento e Governo terem alterado um diploma praticamente ao mesmo tempo – o Executivo garante agora que fará as correções necessárias para não deixar cair a medida.

"O Governo está disponível para fazer as alterações necessárias para que estes apoios se mantenham", respondeu fonte oficial do Ministério do Trabalho (MTSSS) à questão colocada ainda na segunda-feira. O Executivo, que se opôs ao aumento do valor, confirma assim a informação inicialmente avançada esta tarde pelo Observador.

Em causa está a possibilidade de os trabalhadores independentes, empresários em nome individual, gerentes e membros de órgãos estatutários com funções de direção terem direito ao apoio à redução de atividade até 30 de junho, desde que estejam em situação de comprovada paragem total da sua atividade ou setor.

Esta possibilidade, que ainda está dependente de uma portaria que concretize quais CAE's abrangidos, tinha sido introduzida pelo Governo num diploma da semana passada, uma semana depois de o Parlamento ter enviado a sua própria versão do decreto para o Presidente da República.

A intenção dos deputados, tal como o Negócios tem vindo a explicar, foi aumentar o valor dos apoios, que passa a basear-se na faturação do ano de 2019 (mais alta por anterior à pandemia) em vez de se basear na base que serviu de cálculo aos descontos nos últimos doze meses (mais baixa, em muitos dos casos), o que na prática acabava por enquadrar grande parte dos independentes no valor mínimo de 219,4 euros.

O problema é que como o Parlamento não teve em conta a alteração mais recente feita pelo Governo – precisamente por ser mais recente – acabou por garantir o aumento do apoio no mesmo ponto e artigo em que o Governo o alargava o que, no texto promulgado, anulava o alargamento.

Nas contas do Bloco de Esquerda, que se baseia em estimativas oficiais do Governo, o apoio pode aumentar em cerca de 300 euros por mês.

Questionados sobre o assunto pelo Negócios, na segunda-feira, nem os deputados, nem o gabinete do presidente da Assembleia da República, nem o Governo explicaram como se conjugariam as duas alterações, que na versão promulgada se anulam.

Esta terça-feira, em declarações ao Negócios, o deputado do Bloco de Esquerda José Soeiro desvalorizou a questão, sublinhando, por um lado, que o alargamento a estes quatro setores não é imediato – depende da tal regulamentação das CAE – e que, por outro lado, havendo vontade política seria possível conjugar o alargamento do Governo com o aumento decidido pelos deputados. Como, ainda ninguém sabia bem.

A decisão do Governo é assumida depois de a associação Precários Inflexíveis ter acusado a ministra do Trabalho de ter lançado, numa entrevista à SIC, na qual não referiu a solução, "um alarme injustificado sobre o acesso dos profissionais da cultura, dos eventos e do turismo a este apoio".