O BE considerou hoje o pedido de fiscalização do Governo ao Tribunal Constitucional dos diplomas sobre apoios sociais "uma querela política com o parlamento e um jogo partidário", reiterando que, independentemente desta decisão, os apoios têm que ser, entretanto, pagos.

"Não sendo um problema de dinheiro, não sendo um problema de falta de necessidade porque há dinheiro para pagar estes apoios sociais e eles são necessários para 130 mil pessoas, a única cosia que resta - e daí que nós retiramos esta declaração do senhor primeiro-ministro - é que há uma querela política com o parlamento, um jogo partidário que não ajuda nada a dar segurança e tranquilidade às pessoas, num momento em que a insegurança e a intranquilidade impera na vida de muitas centenas de milhares de pessoas", criticou o líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, numa declaração aos jornalistas no parlamento.

Numa primeira reação ao anúncio de António Costa de que o Governo vai suscitar a fiscalização sucessiva junto do Tribunal Constitucional dos diplomas sobre apoios sociais, no âmbito da epidemia de covid-19, aprovados pelo parlamento e promulgados pelo Presidente da República, o bloquista deixou ainda a certeza de que "o Governo vai fazer aquilo que tem que fazer".

"A lei é para cumprir e o Governo não está à margem da lei: tem de pagar os apoios sociais que foram decididos na Assembleia da República e promulgados pelo Presidente da República", avisou.