António Costa considerou esta quarta-feira que a Constituição é "a lei suprema" e, por isso, vai pedir ao Tribunal Constitucional (TC) que aprecie os diplomas aprovados pela Assembleia da República (AR) e promulgados pelo Presidente da República, com urgência.

Aos jornalistas, António Costa disse que, "uma vez aprovado o Orçamento do Estado (OE), a Assembleia não pode nem aumentar a despesa nem diminuir a receita prevista. Violam, por isso, a Constituição as três leis da Assembleia da República que impõem um aumento da despesa fixada no OE".

Para o primeiro-ministro, "o que está em causa é a defesa da Constituição e o modo como garante a estabilidade do OE e estabelece o equilibro de poderes", temendo assim estabelecer um precedente para "que a prática parlamentar possa passar a ser de constante desfiguração do OE", explicou Costa, citando Marcelo.

A esta questão, António Costa acrescenta outros três problemas que adviriam do estabelecer deste precedente. O primeiro é que "o Governo não pode deixar de cumprir uma lei da AR enquanto ela vigorar, mesmo que a entenda incostituicional", podendo apenas o TC decretar a sua incostitucionalidade. 

O segundo, "que os cidadãos que beneficiarem [de qualquer medida prevista no OE] têm o direito de saber com o que podem contar: se foi o que a AR aprovou, ou se foi o que o Governo viesse a limitar na sua interpretação".

O terceiro, que "não se alcança forma justa de reconduzir estas leis parlamentares aos limites orçamentais", levantado porventura a questão de como seriam definidos os limites para os apoios.

Em causa está a promulgação de três diplomas, um dos quais reforça os apoios sociais do Estado a trabalhadores independentes, por parte de Marcelo Rebelo de Sousa, no domingo  

Perante a aparente recusa em alargar os apoios existentes às famílias, António Costa aproveitou para relembrar que "só nos primeiros três meses do ano, os apoios já representam 45% do valor dispendido pela Segurança Social neste tipo de apoios em todo o ano de 2020". Ao todo, e segundo as contas de Costa, "as medidas extraordinárias impuseram já, até fevereiro deste ano, um aumento da despesa de 4.729 milhões de euros".

Perante estes valores, António Costa parece manter-se fiel à mesma postura do Governo que permitiu acabar o exercício orçamental de 2019 com um excedente, ao conter a despesa pública perante a crise criada pela situação pandémica.  

(notícia atualizada às 19:20)