Durante dez anos, os diplomas saídos da Assembleia da República recebiam a assinatura de Aníbal Cavaco Silva no Palácio de Belém. Esta quarta-feira, 16 de Março, o nome mudou: Marcelo Rebelo de Sousa já promulgou os seus primeiros dois diplomas.

São ambos da "área social", como sublinha a nota colocada no site oficial: um é relacionado com a Base das Lajes, o outro com a Empresa Nacional de Urânio.

Apoios a uma ilha com uma menor base aérea

No caso da Base das Lajes, a explicação dada pelo Presidente da República é a de que se tratam de "apoios sociais, na ilha Terceira, destinados a compensar os prejuízos resultantes da redução de efectivos na Base das Lages" (uma gralha do Chefe de Estado, dado que a infra-estrutura se chama Base das Lajes, devido à localização na vila das Lajes, na Ilha Terceira).

Os Estados Unidos, que tinham um destacamento na base aérea, reduziram a sua presença em cerca de 500 militares (eram 650), o que levou ao despedimento de 400 funcionários portugueses (eram 800). A Lusa nota que o processo deveria ter terminado esta quarta-feira mas o período para a saída de alguns trabalhadores nacionais foi estendido. Em 2015, quando o anúncio foi feito pelos EUA, estimava-se um impacto de 15% na economia da Terceira.

Em Dezembro, o Parlamento aprovou por unanimidade a criação de um programa especial de apoio social na ilha Terceira (a base aérea localiza-se no concelho de Praia da Vitória), vindo do PCP dos Açores. Também a Angra do Heroísmo é beneficiada pelo "regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais", já que este se destina aos residentes nos dois concelhos.

Por exemplo, com o diploma, os valores das prestações de desemprego são aumentados em 20%, o que acontece também ao valor do rendimento social de inserção.

As compensações a quem trabalhou em minas de urânio

Em Fevereiro, o presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, assinou uma lei aprovada  na Assembleia da República que prevê indemnizações até 50 mil euros para familiares dos trabalhadores que morreram de doença provocada pelo seu trabalho na Empresa Nacional de Urânio.

As compensações são destinadas aos cônjuges de trabalhadores "falecidos por neoplasias malignas", mais precisamente doenças oncológicas. Em caso de falecimento do cônjuge são os descendentes de primeiro grau a receber.

As compensações vão de 30 mil euros, para os trabalhadores que morreram com mais de 65 anos, sobem para 40 mil euros no caso de a idade de falecimento ter sido entre 56 e 65 anos e fica nos 50 mil euros se o trabalhador contava com idade igual ou inferior a 55 anos aquando da morte por doença profissional.

A Empresa Nacional de Urânio, que explorava este mineral, estava localizada na Urgeiriça mas tinha minas em vários concelhos do centro de Portugal.