António Carlos Santos, ex-secretário de Estado do governo socialista de António Guterres entre 1995 e 1999, defendeu numa conferência hoje em Lisboa que a devolução prevista para 2016 da sobretaxa paga em 2015 condicionada à arrecadação de receitas é uma "medida que revela pouco sentido democrático" e "um mecanismo manhoso e antidemocrático".

O fiscalista justificou com o facto de esta devolução estar "sujeita a uma condição que não depende dos contribuintes cumpridores", mas "dos incumpridores e da capacidade [de cobrança] dos serviços da Autoridade Tributária".

António Carlos Santos recordou ainda que estes mesmod serviços tributários vão estar uma boa parte do próximo ano sob tutela de "outro Governo" que não o actual, considerando que "o próximo Governo tem total legitimidade para inflectir" esta opção política em relação à sobretaxa.

O professor universitário falava numa conferência, que decorreu hoje na Universidade Católica, em Lisboa, organizada pela consultora PricewaterhouceCoopers (PwC) sobre o Orçamento do Estado para 2015 e sobre as alterações fiscais também propostas pelo Governo.

Na proposta de Orçamento do Estado para 2015, o Governo manteve a sobretaxa em sede de IRS para o próximo ano e introduziu um crédito fiscal que poderá "desagravar parcial ou totalmente" o imposto pago, mas só se as receitas efetivas de IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) e de IRS no próximo ano forem superiores às estimadas.

Isto quer também dizer que só em 2016 é que o contribuinte vai saber a sobretaxa paga ao longo do ano será ou não desagravada.