Notícia
Governo diz que PS apresentou condições no IRC para não haver acordo
Formalmente as negociações estão suspensas, mas o ministro da Presidência parece dar por perdida a possibilidade de o PS se envolver num compromisso sobre a reforma do IRC. Diz que a “ameaça de rebelião” da bancada parlamentar contra o líder socialista terá surtido efeito.
12 de Dezembro de 2013 às 14:18
- 36
- ...
O ministro da Presidência acusou nesta quinta-feira o PS de ter apresentado condições para um entendimento com a maioria PSD/CDS que, na realidade, inviabilizam qualquer possibilidade de acordo sobre a reforma do IRC, admitindo ainda que a ameaça de "rebelião" na bancada socialista que tem sido noticiada na comunicação social tenha contribuído para essa "negação" do PS.
"Quando se apresenta uma proposta dizendo que se faz depender qualquer alteração do IRC da alteração do IVA da restauração e da taxa do IRS, sabendo-se obviamente que isso não é possível neste momento de se fazer, obviamente é porque se está numa atitude de garantir condições de que nenhum acordo é feito", declarou Luís Marques Guedes, citado pela Lusa.
Segundo o ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, "foi essa atitude, infelizmente, que o PS adoptou, dando crédito, de resto, àquilo que veio na comunicação social ao longo das últimas semanas, que era uma ameaça interna dentro do próprio grupo parlamentar do PS de que se houvesse algum acordo sobre esta matéria por parte da respectiva direcção haveria uma rebelião dentro do próprio grupo parlamentar".
"Aparentemente, está-se a dar crédito, por estas atitudes, a essa fragilidade da parte da direcção do PS, o que é particularmente preocupante numa matéria como esta, que deveria ser objecto, necessariamente, por razões de estabilidade e de confiança projectada para os investidores nacionais e internacionais também, deveria ser objecto de um consenso mais alargado, que o Governo e a maioria procuraram afincadamente", acrescentou o ministro.
Segundo Luís Marques Guedes, que falava na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, o PS apresentou dez propostas, sendo que duas eram "impossíveis de cumprir" por serem contraditórias com o memorando da troika, tendo cinco sido aceites pela maioria PSD/CDS. Formalmente as negociações estão ainda suspensas, mas o ministro parece não ter já qualquer expectativa de entendimento. "Ficou claro neste processo a completa negação relativamente a qualquer hipótese de negocição por parte do PS", acrescentou.
O desfecho das negociações entre PS e Governo sobre a reforma do IRC devia ter sido conhecido já ontem, 11 de Dezembro, mas, à última hora, os partidos da maioria resolveram pedir o adiamento da votação para evitar o que parecia ser um chumbo socialista iminente.
(notícia actualizada às 14h30)
Propostas que estão a marcar o passo das negociações
Para apoiar a reforma, o PS quer ver reposta a taxa intermédia de IRC de 12,5% e exige subida da taxa de solidariedade para grandes empresas.
PS quer repor taxa intermédia de IRC de 12,5%
Os socialistas pretendem repor a taxa intermédia de IRC de 12,5% que vigorou até 2011, mas a maioria chumbou na manhã desta quarta-feira a proposta com o argumento de que o regime simplificado de IRC, um regime optativo, é muito mais favorável para as empresas. No final do dia, contudo, o PSD admitia que poderia haver um recuo no chumbo, no âmbito das negociações em curso. Esta é uma das "linhas vermelhas" do PS.
Subida da sobretaxa de solidariedade para grandes empresas
O PS quer agravar a sobretaxa de solidariedade para grandes empresas, tecnicamente designada de derrama estadual, em dois pontos percentuais. Actualmente, a derrama estadual exige uma taxa de 3% às empresas com um lucro tributável entre 1,5 milhões de euros e 7,5 milhões de euros e de 5% às empresas com um lucro tributável acima deste patamar. As taxas são calculadas sobre o lucro tributável excedente e os socialistas querem subi-las para 5% e 7%, respectivamente. A intenção é que este agravamento anule, pelo menos em parte, a poupança que as grandes empresas vão ter com a descida da taxa normal de IRC de 25% para 23% em 2014. É outra das "linhas vermelhas" que está a ser negociada com o Governo.
Descida de IRC a prazo só com condições
A reforma do IRC é apresentada numa lógica de continuidade: é suposto o quadro fiscal se mantenha estável e que todos os anos a taxa vá descendo progressivamente. O PS só aceita isto mediante três pressupostos: que a descida do IRC não provoque a erosão de receitas fiscais; que em 2014 o Governo desça o IRS e o IVA para 2015; e que se agrave o IRS sobre os dividendos distribuídos, para compensar o desagravamento fiscal ao nível das empresas. Falta saber em que medida o Governo pode dar estas garantias. A descida da taxa do IRC, bem como outras propostas contidas no pacote legislativo, têm inevitavelmente um impacto nas receitas.
"Participation exemption" a partir dos 10%
É uma das medidas mais acarinhadas pelo Governo e pelas grandes empresas. Uma empresa em Portugal poderá passar a receber dividendos e mais- -valias de participadas sediadas em boa parte do mundo sem pagar IRC, desde que, genericamente, tenha uma participação directa ou indirecta de 5%. Em sentido oposto, distribuir capitais de Portugal para fora sem reter IRC na fonte será também muito mais fácil. Enquanto até aqui era preciso deter uma participação de 10% durante um ano, de futuro, não há período de detenção mínima e a participação poderá ser de apenas 5% (proposta de alteração ao artigo 14º). O PS tem sido muito crítico desta medida mas está disposto a aceitá-la desde que a percentagem suba para os 10%. É outra das "linhas vermelhas" na mesa negocial.
