"Não deve haver gasóleo profissional para o transporte de passageiros", disse esta quinta-feira, 14 de Julho, no Parlamento o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Na sua opinião, "não se deve subsidiar no transporte de passageiros o consumo de combustível". "No transporte de mercadorias justifica-se por uma questão concorrencial, na medida em que as transportadoras enfrentam custos diferentes da sua concorrência estrangeira", explicou Rocha Andrade.

O secretário de Estado falava na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, onde foi prestar declarações a requerimento do PSD. Em causa o aumento do ISP e as revisões trimestrais, que estão previstas consoante se verifique ou não uma descida dos preços, e a criação de um gasóleo profissional, com o qual o Governo pretende reverter a actual situação em que os transportadores estão a abastecer em Espanha, onde conseguem preços mais baixos, com as consequentes consequências negativas para a receita fiscal arrecadada em Portugal.

O ISP "é um imposto de natureza ambiental, pretende aumentar o preço para desencorajar o consumo. Eu pensava que isto era consensual, lembrou Rocha Andrade. E citou, no mesmo sentido, declarações de Passos Coelho em 2015, salientando que "pensava que esta era também a posição do PSD". "Desde que ponhamos o adjectivo verde num imposto o adjectivo cura a cegueira, aparentemente", comentou.

Desencorajar o consumo e salvar a receita

O preço em Janeiro, quando foi anunciado o aumento do ISP, lembrou, era historicamente baixo e por isso era preciso desencorajar o consumo. Mas claro que também há um efeito na receita fiscal, assumiu o SEAF. "Quando o preço baixa, baixa também a receita do IVA e era necessário aumenta o IRS também para compensar essa quebra de receita do IVA".

O Governo comprometeu-se então a ir revendo o ISP à medida que fosse também evoluindo o preço dos combustíveis. "Foi estabelecido que cerca de 4,5 cêntimos no preço permite uma redução de 1 cêntimo no imposto", lembrou Rocha Andrade. O secretário de Estado explicou que a metodologia usada para a revisão tem por base os preços de referência dos combustíveis. "Usámos o preço médio do mês de Janeiro e não o diário que tem uma grande volatilidade" e depois compara-se "com o preço médio do mês anterior ao do mês em que se faz a actualização", explicou. A actualização é feita de três em três meses e em Abril verificou-se já uma redução de 1 cêntimo. A próxima revisão será em Agosto.

A forma como as contas são feitas tem sido criticada pela oposição, nomeadamente o facto de a comparação ser feita com o preço médio do mês anterior. E também a solução encontrada para compensar as empresas transportadoras, que passarão a contar com um gasóleo profissional, um mecanismo que permitirá reaver parte do imposto suportado nas aquisições em quatro zonas fronteiriças.

Mas se "acabar com a austeridade não implica eliminar os impostos", disse o SEAF, era preciso "tomar medidas" para "tornar o imposto aplicável ao transporte de mercadorias exactamente igual em Portugal, Espanha e França, onde estes regimes também se aplicam".

E a ideia é que a medida seja "financiada com o desvio para Portugal de abastecimentos que agora são feitos em Espanha". Em causa estará um valor na ordem dos 150 milhões de euros e as estimativas do Executivo são as de que, no final, se verifique uma situação de neutralidade fiscal.

"Gasóleo profissional vai tão longe quanto possível"

Outra crítica da oposição é que se poderia ir mais longe no que toca ao gasóleo profissional. Rocha Andrade responde que, no que toca à componente fiscal, "vai tão longe quanto o direito comunitário o admite e será exactamente o mesmo que o cobrado nos outros países onde este regime é aplicado", disse ainda Rocha Andrade.

E quanto às críticas, de que continuará, ainda assim, a ser mais barato abastecer noutros países, nomeadamente em Espanha, o secretário de Estado admitiu que, embora possa ser assim, esse diferencial não será fiscal, mas de mercado, e "não será suficiente para impedir o efeito de desvio de comércio. E depois há, evidentemente, uma responsabilidade dos operadores económicos. O governo, num mercado liberalizado, não pode agir sobre as próprias margens de comercialização", rematou, num claro recado às empresas de combustíveis.