Luís Montenegro apresentou esta quarta-feira um "documento de trabalho, com um diagnóstico da situação e cerca de 40 medidas" que o PSD propõe para "lançar em discussão e, depois, apresentar em propostas na Assembleia da República". A habitação, sublinhou, pode ser "um dos fatores que pode tornar Portugal competitivo para atrair pessoas que nos possam ajudar a ter uma sociedade mais competitiva e mais justa" e são necessárias "soluções inovadoras", que se adaptem "às novas realidades".

O líder social-democrata falava no encerramento de um colóquio organizado pelo seu partido e dedicado a debater os problemas habitacionais que o país enfrenta. Montenegro antecipou-se em dois dias ao Governo, que na quinta-feira, 16 de fevereiro, planeia um Conselho de Ministro dedicado exclusivamente à temática da habitação e à aprovação de um pacote de medidas para o setor, já com as necessárias propostas de diploma. Para já, ficaram críticas a António Costa. "O primeiro-ministro exerce funções há mais de sete ano, já formou três governos, distribuiu funções, teve ‘n’ remodelações e agora, apenas porque o ministro da tutela se demitiu, decidiu dizer ao País ‘vamos criar um ministério da habitação’. Agora, sete anos depois é que percebeu que a habitação era merecedora de uma tutela ministerial?", questionou.

As propostas do PSD vão da área dos licenciamentos, incentivo à realização de obras, fiscalidade ou subsídios ao arrendamento. Ao nível do licenciamento, os social-democratas defendem que é preciso acelerar os processos e que a comunicação prévia deverá passar a ser a regra, alargando-se o regime do deferimento tácito para as operações sujeitas a licenciamento prévio. Querem, por outro lado, uma "simplificação substancial do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, bem como um regime excecional para eliminação de custos tributários com construção ou reabilitação para habitação permanente (aqui por um período de apenas cinco anos e com compensações às autarquias).

"Temos de agilizar os processos de licenciamento e de nos lembrar que o tempo das pessoas e das empresas não é o tempo procedimental", defendeu Montenegro. "Não podemos pôr as famílias e as empresas eternamente à espera de respostas da administração", com "um emaranhado de regras que atrasa e muitas vezes está também associado a fenómenos de corrupção".

Menos devolutos

Outra ideia, que aliás há muito é defendida à esquerda e pelo próprio Governo, é a disponibilização e aproveitamento de imóveis devolutos ou subutilizados, incluindo terrenos públicos urbanizados. Aqui, o PSD quer criar um "regime excecional de colocação semiautomática em uso de imóveis públicos devolutos ou subutilizados" e sujeitar a IMI os imóveis públicos devolutos.

Ao nível da construção, as propostas passam pela flexibilização do uso de solo edificável, nomeadamente permitindo a construção para uso habitacional em solos com uso para comércio e serviços e, excecionalmente, permitindo a urbanização em solo rústico de empreendimentos direcionados para habitação acessível.

No que respeita ao arrendamento, Montenegro quer rever a reforma de 2012 que, defende o PSD, entretanto foi alvo de várias "contra-reformas". A rápida resolução de litígios em caso de incumprimento é outro dos desígnios a este nível, juntamente com a reavaliação do mecanismo do seguro de renda, que não teve sucesso entre os proprietários.

A execução dos fundos do PRR para a habitação deve ser "acelerada", flexibilizados os valores-referência para financiamento por m2 das obras em habitação e acomodadas " eventuais necessidades de alargamento dos prazos de execução das obras dentro dos limites máximos permitidos pelo regime europeu".

E menos fiscalidade

Aqui há um conjunto variados de propostas, a começar por uma redução da taxa autónoma de IRS, atualmente nos 28% (com reduções em função da idade dos contratos), mas sem que o PSD avance para qual a taxa que considera adequada.

"Ter uma taxa liberatória de 28% para quem tem de fazer obras, arcar com custos de construção, só mesmo por amor à pátria. É demasiado. Tem de haver uma política muito mais atrativa do ponto de vista fiscal", declarou Montenegro. "Vamos apresentar a nossa taxa especifica. Estou a ouvir fiscalistas e o mercado e uma certeza que tenho é que esta taxa não serve. 28% não serve", acrescentou.

Ao nível do património há propostas várias, desde a eliminação do IMT e imposto do selo na aquisição de habitação própria e permanente, à eliminação do Selo nos contratos de arrendamento ou reforço dos descontos do IMI familiar.

Para quem tem crédito habitação, a proposta passa por uma dedução extraordinária à coleta em sede de IRS, para vigorar apenas para os exercícios de 2023 e 2024, relativa aos valores pagos a título de juros na aquisição de habitação própria e permanente.

Entre as quatro dezenas de propostas que o PSD diz que vai levar ao Parlamento estão, ainda, algumas a que o partido chama "estímulo a soluções inovadoras". É o caso daquilo a que chama "disseminação do "Build-to-Rent"", leia-se, "estímulo da aposta no novo conceito de construção e promoção imobiliária para arrendamento de longa duração, com requisitos ou incentivos para incluir uma parte de alojamentos de renda acessível". A somar a isso, a promoção de " modelos de Habitação Combinada ("Mixed Housing")", para " combinação de residentes de diferentes perfis de rendimento" ou um "programa de promoção da Construção de Residências Universitárias privadas ou em parceria público-privada, com utilização polivalente ou dual", ou seja, espaços que podem ser convertidos em alojamento turístico durante as férias escolares.