Numa altura em que o Governo está a preparar um novo pacote legislativo para a área da habitação, os inquilinos insistem que é preciso regular o mercado e apostar em incentivos fiscais aos proprietários, que ajudem a dinamizar o setor. A Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL) enviou à ministra da Habitação um conjunto de 23 propostas nesse sentido e continua a insistir numa alteração profunda à atual lei das rendas. 

O arrendamento urbano deve ser classificado "como uma atividade económica submetida ao interesse comum e à função social da propriedade", defende a associação, que, nesse sentido, reforça que se deve avançar no sentido de "regular, registar, fiscalizar e disciplinar o mercado de arrendamento com vista à sua dinamização e credibilização, ao aumento da oferta e à redução das rendas". 

O combate aos devolutos é uma das prioridades identificadas e a AIL insiste na necessidade de "medidas administrativas e fiscais, designadamente tomando posse de locados e agravando impostos, com vista a incentivar, no curto prazo, que uma parte significativa de habitações agora devolutas possam ser disponibilizadas para o arrendamento".

Atualmente, recorde-se, os imóveis devolutos estão já sujeitos a IMI agravado, podendo as autarquias locais decidir nesse sentido. E é o que fazem, aliás, grandes cidades, caso de Lisboa. 

Para as habitações destinadas ao arrendamento e que precisem de obras, a proposta é  que seja desenvolvido um programa específico de financiamento. E, também, que seja fiscalizado o estado das casas aquando da sua entrada no mercado de arrendamento e durante a sua utilização.

Por forma a "combater a informalidade e clandestinidade no arrendamento" a AIL defende a criação de "uma plataforma nacional para o registo obrigatório dos locados arrendados ou para arrendar, de forma a monitorizar a evolução do mercado de arrendamento". E, em matéria de despejos, insiste numa posição já antiga: a extinção do Balcão Nacional do Arrendamento e a passagem dos processos para a "esfera judicial, seja aos Tribunais Comuns e aos Julgados de Paz, seja, em alternativa ou complemento, a Tribunais Especializados ou Centros Arbitrais dirigidos por magistrados de modo a manter na esfera judicial a garantia dos direitos das partes". 

No próximo dia 16 de fevereiro, o Governo dedicará um conselho de ministros especial à matéria da habitação. Será aprovado um pacote de medidas do qual constarão, segundo foi já adiantado pelo primeiro-ministro, medidas que permitirão libertar mais terrenos públicos para construção por promotores privados, benefícios fiscais e apoios para o arrendamento jovem. 

O Expresso desta semana adianta, também, que está na calha um subsídio ao arrendamento para famílias que entre em esforço inesperadamente, por exemplo na sequência de uma situação de desemprego ou de doença.