"Ninguém ficou satisfeito com as alterações" ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) aprovadas pelo Parlamento em Junho deste ano, afirmou esta sexta-feira a deputada Helena Roseta. Não ficaram satisfeitos "nem os partidos da direita [PSD e CDS-PP], responsáveis pelas leis de 2012 e de 2014, que votaram naturalmente contra e que não ficaram nada contentes com as alterações, nem os partidos da esquerda [PS, PCP, BE, PEV e PAN], que votaram estas alterações, mas que todos disseram que isto era insuficiente", concretizou.

 

Helena Roseta, que é deputada independente eleita nas listas do PS e coordenadora do grupo de trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade, falava na abertura do IV Congresso Nacional do Novo Regime do Arrendamento Urbano, que decorre esta sexta-feira, 20 de Outubro, em Lisboa, organizado pela empresa Debates & Discursos.

 

Arquitecta e especialista em habitação, Helena Roseta revisitou o trabalho que decorreu ao longo de um ano no Parlamento e culminou com um conjunto de alterações à lei do arrendamento. Lembrou que foram apresentados vários projectos de lei, pelos diferentes partidos, e realizadas mais de 20 audiências a entidades e associação do sector imobiliário.

 

No âmbito do trabalho de alteração do NRAU, o grupo de trabalho da Habitação deparou-se com a falta de consenso entre as várias entidades e associações ouvidas, o que dificultou o processo, revelou a coordenadora.

 

"Estou convencida que até ao final do mandato desta legislatura - se chegar ao fim, que espero que chegue -, vai haver mais iniciativas para voltarmos a mexer no NRAU", afirmou Helena Roseta. Na sua perspetiva, tem-se andado "a pôr ‘botox’ em leis velhas" quando se deveria apostar num instrumento que desse uma estrutura geral à área da Habitação.

 

Neste sentido, reiterou a necessidade de se criar uma lei de bases da habitação, explicando que já está a trabalhar nesse âmbito e lamentando que a habitação seja o único direito social da Constituição da República que nunca teve uma lei de bases.

 

Recorde-se que as mais recentes alterações ao NRAU entraram em vigor a 15 de Junho deste ano, permitindo a prorrogação por oito anos (mais três anos em relação aos cinco anos estabelecidos inicialmente) do período transitório de actualização das rendas antigas.