O Governo estima que faltam 30 mil casas para erradicar os casos de "grave carência habitacional". A confirmarem-se estes números, o chamado programa de apoio ao direito à habitação representará um investimento de 1.400 milhões de euros ao longo de uma década.

Estes dados constam do documento "Uma Nova Geração de Políticas de Habitação", aprovado em Conselho de Ministros e enviado à Associação Nacional de Municípios Portugueses. Nele se prevê que a comparticipação do Estado poderá ascender a 50% do valor total, ou seja, deve equivaler a um "esforço de 750 milhões de euros" em dez anos.

Segundo noticia o JN (conteúdo exclusivo para assinantes) esta segunda-feira, 23 de Outubro, em 2018, no ano de arranque do programa, o Ministério do Ambiente vai aplicar 11 milhões de euros no apoio habitacional a famílias carenciadas. Os executores do programa serão as Câmaras Municipais e as IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social), que irão suportar também parte das despesas.

Os planos do Executivo socialista passam por interromper o modelo de construção de bairros sociais, que vigorava no anterior Plano Especial de Realojamento – criado em 1993 e suspenso desde 2009 por falta de dotação orçamental – e que só será seguido quando "comprovada a insuficiência de oferta de habitação no concelho".

Pelo contrário, escreve o jornal com base neste documento, o Governo pretende que seja concedida prioridade à reabilitação de imóveis que sejam propriedade das Câmaras Municipais e das IPSS, integrados no tecido das cidades e não em zonas periféricas, ou à aquisição de prédios para serem requalificados e disponibilizados para habitação das famílias carenciadas.

Bairros sociais passam para os municípios

Também integrada na chamada Nova Geração de Políticas de Habitação está a transferência, inscrita na proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2018, de imóveis para as câmaras municipais, empresas locais ou IPSS, sem exigência de qualquer contrapartida, por parte do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) e do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU).

Em causa estão, em particular, os bairros de habitação espalhados pelo país que, no caso do IHRU, correspondem a cerca de 12 mil habitações. Este pode, no entanto, vir ser um presente envenenado para as autarquias, uma vez que muitos destes imóveis estão degradados e a precisar de obras e várias casas estão mesmo vazias por falta de condições de habitabilidade. O OE 2018 já prevê a possibilidade de as autarquias aumentarem o endividamento até 30% "por efeito, exclusivamente, de empréstimos para financiamento de operações de reabilitação urbana".