Notícia
FMI critica alterações à lei das rendas
As alterações às rendas vieram trazer protecções adicionais aos inquilinos, contrariando o espírito inicial da reforma, critica o Fundo Monetário Internacional no seu relatório da primeira avaliação pós programa da troika.
"As últimas alterações à lei das rendas aumentaram a protecção aos inquilinos, indo contra o espírito das medidas adoptadas no âmbito do programa [de ajustamento], que pretenderam promover um mercado de arrendamento mais dinâmico". A crítica é do Fundo Monetário Internacional (FMI), no seu relatório da primeira avaliação após a saída da troika.
As alterações, recorde-se, entraram em vigor a 19 de Janeiro, e introduziram um conjunto de medidas que, tal como frisa o FMI, aproveitam sobretudo aos inquilinos. O arrendamento não habitacional foi o mais abrangido, passando as empresas a dispor de mais um ano de período transitório (de sete para oito anos). Além disso, alargou-se o número de entidades que podem aceder a este período transitório – antes eram apenas as chamadas micro-entidades e agora podem ser todas as micro-empresas.
Apesar da crítica que aparece no relatório, o director do FMI para Portugal, Carlo Cottarelli, deita alguma água na fervura numa declaração que surge no final do documento. Cottarelli sublinha que as recentes alterações à lei das rendas resultaram de recomendações da comissão de monitorização da reforma, uma "comissão independente" . No geral, escreve, o reforço da protecção dos inquilinos não habitacionais reflectiu a necessidade de garantir um equilíbrio de direitos e obrigações entre senhorios e inquilinos e de proteger os grupos mais vulneráveis, continuando a fomentar a actividade económica e o emprego, nos termos do Memorando. Estas alterações, conclui, "não afectaram negativamente os objectivos do programa de assistência".