Em 1981, a Câmara da Maia idealizou e concretizou o atual complexo escolar e centro de saúde do Castêlo da Maia, que foram construídos em terrenos privados, no contexto de um processo negocial que, em 2013, foi judicialmente colocado em causa pelos proprietários dos imóveis e seus herdeiros.

Estes alegaram que existiu uma invasão e ocupação ilegítima, mesmo confisco, e exigiam, para além de mais 20 milhões de euros em indemnização, a devolução dos terrenos e a inerente demolição daqueles equipamentos sociais.

A autarquia refutou essa interpretação, sustentando que a sua atuação era legítima à luz de um contrato promessa celebrado com os proprietários e que a inércia estava do lado dos particulares.

Cerca de 44 anos depois, a 13 de fevereiro passado, o Supremo Tribunal de Justiça proferiu, por unanimidade, um acórdão que dá razão à Câmara da Maia.

"O Supremo Tribunal de Justiça, depois de diversos recursos e incidentes, quer para o Tribunal da Relação do Porto quer para o próprio Supremo Tribunal de Justiça, veio, em decisão que já não admite recurso, a dar razão ao Município da Maia e considerar tal contrato como válido e vinculante para as partes", avança a autarquia liderada por António Silva Tiago, em comunicado.

A sociedade de advogados Cerejeira Namora, Marinho Falcão assessorou a Câmara da Maia, tendo o patrocínio sido assumido por Pedro Marinho Falcão e Eduardo de Sousa Campos, os quais, relativamente a esta caso, afirmam que se "trata do finalizar de um processo de natureza cível de extrema complexidade factual e jurídica, em que foram inicialmente deduzidos 17 pedidos diferentes contra o Município da Maia que poderiam, para além de avultadas indemnizações, levar à demolição das escolas e do centro saúde".

"Os particulares lançaram mãos de todos os expedientes processuais possíveis mas, finalmente, ao fim de doze anos nos tribunais (um prazo inusual em processos cíveis) a justiça foi feita e os maiatos vão manter os equipamentos tão relevantes", concluem Falcão e Campos.

(Notícia atualizada às 15:40)