"O Presidente devolveu à Assembleia da República, sem promulgação, Decretos da Assembleia da República na sequência da decisão do Tribunal Constitucional", revela a Presidência da República no site oficial.

"O Presidente da República devolveu hoje à Assembleia da República, sem promulgação, nos termos do artigo 279º da Constituição, os Decretos nº 262/XII e n.º 264/XII uma vez que o Tribunal Constitucional se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade de normas daqueles Decretos."

A devolução dos Decretos está relacionada com as decisões tomadas pelo Tribunal Constitucional e conhecidas na última quinta-feira, 14 de Agosto.

Em causa está o Decreto nº 262/XII que se refere aos cortes nos salários dos funcionários públicas, que foi aprovado parcialmente, e o Decreto n.º 264/XII que se refere à redução das pensões, que foi chumbado pelo Constitucional.

Os juízes do Palácio Ratton declararam inconstitucional a Contribuição de Sustentabilidade que o governo queria aplicar sobre as pensões a partir de 2015. Viabilizaram, ao invés, os novos cortes nos salários da função pública nos moldes aprovados no Governo Sócrates, mas apenas para este ano e 2015.