Notícia
Cortes salariais regressam em Setembro ao Estado
Os funcionários públicos não escapam a uma nova leva de austeridade. Os salários de Setembro já deverão sofrer uma redução, na sequência da decisão do Tribunal Constitucional.
Os funcionários públicos tiveram um alívio salarial de pouca dura. Quando em Setembro receberem o salário, já os deverão receber subtraídos do novo corte a que o Tribunal Constitucional deu esta quinta-feira deu luz verde.
O acórdão do Tribunal Constitucional permite ao Governo duas coisas: cortar salários até ao fim do ano, e repeti-los em 2015, mas com um desagravamento de 20%.
No curto prazo, a incógnita é saber em que mês é que as novas reduções têm efeito no bolso dos funcionários públicos. O diploma que esteve para apreciação prevê que os cortes entrem em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Por isso, quanto mais depressa decorrer o processo legislativo daqui em diante – Cavaco Silva terá de voltar a apreciá-lo e promulgá-lo -, mais rapidamente os efeitos se farão sentir.
O calendário parece indicar que, pelo menos em Setembro, os salários já poderão ser pagos com cortes. A dúvida é se haverá ainda alguns dias de Agosto que também sofrerão reduções. Se tal acontecer, então o salário será calculado proporcionalmente aos dias do mês com e sem cortes, e o seu efeito será corrigido no mês seguinte.
Medida apanha 409 mil funcionários públicos
Nos salários está em causa o retomar de cortes entre 3,5% e 10% para remunerações brutas de 1.500 euros em diante, em moldes semelhantes aos que se aplicaram entre 2011 e 2013.
O universo de pessoas abrangidas não chegou a ser directamente clarificado pelos responsáveis governativos, mas o cruzamento de diversas declarações públicas aponta para a existência de 409 mil pessoas afectadas, entre todos os organismos do Estado.
Em termos orçamentais, também por ausência de informação directamente prestada pelo Governo, só é possível fazerem-se contas aproximadas. Já no caso dos salários, só é possível ter-se uma ideia aproximada. Por analogia à informação fornecida pelo Executivo relativamente ao valor destes mesmos cortes no ano de 2013, o último em que os cortes salariais da "era Sócrates" foram aplicados, estarão em causa 244 milhões de euros este ano (admitindo que os cortes entrariam em vigor em Setembro) e 587 milhões de euros para 2015.
Como evoluiu a argumentação dos juízes
Em 2011, quando pela primeira vez deixou passar estes cortes, o TC disse que a Constituição não os impedia, desde que respeitados os princípios da confiança e da igualdade. A confiança foi quebrada, mas a conjuntura justificava-o. A igualdade também poderia estar em causa, mas, sendo o corte transitório, não incorria num "tratamento injustificadamente desigual" face ao sector privado.
Em 2013, a última vez que deu luz verde a este corte, o TC já avisou que o tempo tem obrigação de encontrar alternativas orçamentais aos cortes salariais que, para todos os efeitos, discriminam os funcionários públicos face aos sector privado.
Agora, deixa-os passar em 2014, com o argumento de que até ao final do ano ainda se está dentro do período do programa de ajustamento.
Para 2015 o argumento é diferente: embora reconheçam que já não há programa de assistência financeira que justifique cortes de despesa que não estejam enquadrados em reformas estruturais, os juízes dizem também que "a pendência de um procedimento por défice excessivo, que se segue a um período de assistência financeira, ainda configura um quadro especialmente exigente, de excepcionalidade, capaz de subtrair a imposição de reduções remuneratórias à censura do princípio da igualdade".
O que está em causa
Juízes decidiram deixar passar os cortes salariais até ao final de 2015. É o regresso da austeridade que remonta à era Sócrates.
Quem é afectado e por quanto?
Estão em causa os cortes que foram aplicados entre 2011 e 2013. As reduções começam nos 3,5% para funcionários públicos com salários brutos de entre 1.500 e 2.000 euros. A taxa vai gradualmente aumentando até chegar aos 10% para salários superiores a 4.165 euros. Trata-se de um corte mais suave do que o que foi aplicado entre Janeiro e Maio e que foi declarado inconstitucional, precisamente por ultrapassar os limites do admissível.
Quando entram em vigor?
Em 2014, o quanto antes. O diploma que esteve em apreciação prevê que os cortes entrem em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Tudo depende do ritmo a que o processo correr agora – o diploma precisa ainda de ser promulgado pelo Presidente da República.
Quanto a 2015, a ideia é que entrem em vigor em Janeiro, mas já com um abate na redução remuneratória na ordem dos 20%.
Há outras mudanças previstas?
Há. O diploma também prevê a integração dos funcionários de todas as carreiras na tabela remuneratória única até ao final do ano. A integração não tem impacto imediato porque os salários se mantêm, mas levantam várias questões sobre o ritmo de progressão futura. O Governo anuncia, além disso, a intenção de rever até ao final do ano a "amplitude" remuneratória das carreiras que comparem mal com o sector privado, apesar de não dizer a quais se refere. Ao mesmo tempo, é anunciada a revisão da remuneração dos cargos dirigentes, com a criação de diferentes escalões, em função da responsabilidade.
