O CDS-PP considera que a decisão do Tribunal Constitucional (TC) veio suscitar novas questões, nomeadamente na chumbo da redução das pensões.

"O Governo procurou seguir aquilo que foram as referências do Tribunal Constitucional noutros acordãos. Nomeadamente quando foi referido que as medidas abrangessem trabalhadores no activo. Mas quer me parecer que o TC suscita agora novas questões", disse o líder da bancada parlamentar centrista, Nuno Magalhães, esta quinta-feira, 14 de Agosto.

Os centristas vão ainda ler o acordão com atenção para depois se pronunciarem em profundidade. "É preciso clarificar", afirmou.

A maioria governamental considera que a nova Contribuição de Sustentabilidade era equitativa pois o esforço "abrangia 14% dos pensionistas e 86% estavam isentos".

Por outro lado, o CDS também sublinhou que "fez bem o Governo em solicitar ao Presidente da República a fiscalização preventiva destes diplomas" para que o "Governo e a sociedade possam saber com o que contar".

Esta quinta-feira, o Tribunal Constitucional (TC) viabilizou por unanimidade a reintrodução dos cortes salariais na Função Pública nos moldes em que estes foram originalmente aplicados, em 2011, pelo Governo de José Sócrates, mas determinou (com dez votos a favor e três contra) que estes apenas são constitucionais neste ano e em 2015.

Em contrapartida, os juízes do Palácio Ratton vetaram a proposta do actual Governo de redução permanente nas pensões, mediante a introdução da nova Contribuição de Sustentabilidade (CS) que substituiria, a partir de 2015, a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES). Dez dos treze juízes apoiaram esta decisão. Por fim, o Constitucional decidiu por unanimidade nada dizer sobre o novo factor de actualização das pensões, alegando insuficiência de elementos para o fazer.

O Tribunal Constitucional considera que os cortes definitivos de pensões acima de 1.000 euros propostos pelo Governo não respeitam o princípio da protecção da confiança, são "cegos" e não asseguram a equidade intrageracional.