O Governo quer descongelar de forma gradual, a partir de Janeiro de 2018, as progressões e promoções na Função Pública, que resultam dos direitos acumulados nomeadamente através da avaliação de desempenho, ao longo dos últimos anos. Mas a proposta que chegou esta quinta-feira aos sindicatos, e que será debatida esta sexta-feira em reuniões no Ministério das Finanças, impõe várias excepções.

Quem teve uma mudança de posicionamento remuneratório de carreira ou categoria, entre Janeiro de 2011 e Dezembro de 2017, perde os pontos anteriores a esse momento, independentemente da razão pela qual foi aumentado. Por outro lado, as carreiras cujas promoções e progressões apenas dependam da passagem do tempo, só retomam a contagem a partir de Janeiro.

Na proposta que chegou aos sindicatos, o Governo concretiza a promessa de permitir, a partir do próximo ano, alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou de escalão, bem como promoções, ainda que estas últimas dependam de aprovação das Finanças (tal como às mudanças de categoria ou de posto, sujeitas a limites). O Governo já tinha dito que isso será feito em "poucos anos",  e não de uma vez só, mas o calendário está em aberto na proposta, que remete esta questão, relevante, para as reuniões com os sindicatos.

Será atribuído um ponto por ano não apenas nas situações em que os trabalhadores não tenham sido avaliados, mas também aos que dependem de "sistemas de avaliação de desempenho sem diferenciação do mérito".
 
Estas propostas ainda podem evoluir no decurso das negociações com os sindicatos, que não estão de acordo com algumas das limitações. José Abraão, da Fesap, sustenta que normas como as que travam progressões a quem teve aumentos podem significar por exemplo que os trabalhadores que transitaram para as novas carreiras especiais de técnico superior (nas Finanças e no INE) prescindam agora de progressões superiores aos aumentos que tiveram. De uma forma geral, a Fesap elogia a "mudança de atitude" num documento que deixa espaço à negociação, mas exige "normalidade" por exemplo nas horas extraordinárias.

Horas extra sobem um pouco, prémios limitados

É que apesar de começar a libertar algumas das restrições que existiam, o Governo ainda mantém algumas das limitações do programa de ajustamento, na totalidade ou em parte. O documento prevê a reposição das horas extra, mas anulando apenas parte dos cortes. Quem trabalha 35 horas deveria ter direito, na primeira hora suplementar, por exemplo, a uma compensação de 25%, mas o Governo opta apenas por subir a percentagem de 12,5% (em 2017) para 17,5% (em 2018). As horas de qualidade na Saúde são respostas de forma gradual ao longo do próximo ano.

Além disso, o Governo renova as normas que limitam os prémios de desempenho a 2% ou 5% dos funcionários públicos, bem como a proibição de atribuição de prémios de gestão nas empresas públicas, institutos ou reguladores.

Por outro lado, é retirado o imposto que se aplicava aos 25 cêntimos do subsídio de refeição, mas não estão previstos aumentos gerais nominais (nem no subsídio nem no salário base).

Notícia actualizada às 12:42, explicando que as restrições se aplicam a mudanças de posições remuneratórias ocorridas entre os anos de 2011 e 2017.