A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) está mais pessimista que o Governo em relação aos efeitos negativos dos créditos fiscais da banca. Hoje, 17 de Julho, numa nota sobre as contas da Administração Pública do primeiro trimestre, o organismo que dá apoio aos deputados da Assembleia da República avisou que existem riscos de agravamento do défice orçamental.

"Não é possível garantir, de momento, que a conversão de activos por impostos diferidos em créditos tributários não venha a ter impacto em défices públicos futuros", pode ler-se na publicação da UTAO. Mesmo que o Eurostat tome uma decisão que favoreça as contas públicas portuguesas – no que diz respeito ao reconhecimento destes montantes – "permanecerão alguns riscos associados à qualidade do activo detido pelo Estado", acrescenta. A unidade cita os recentes casos observados nas injecções de capital na Caixa Geral de Depósitos (2012) e Banif (2013), em que a taxa de retorno do investimento feito pelo Estado foi insuficiente.

Se os efeitos no défice são mais difíceis de estimar, a UTAO aponta que o impacto na dívida é mais claro. Estes créditos fiscais criam um crédito do sector privado sobre o sector público, que se reflecte "num aumento da dívida pública na óptica de Maastricht". Mesmo que o modelo escolhido pelo Governo implique a criação de um direito de conversão sobre o capital de um montante igual ou superior a esse crédito, a UTAO nota que a dívida aumenta na mesma, uma vez que a dívida de Maastricht é medida em termos brutos.

A proposta do Governo para o regime de conversão obriga os bancos que queiram fazer uma conversão de activos a constituir um direito sobre o seu capital num valor de 110% do crédito fiscal. O Estado poderá vender esse activo ou, como alternativa, entrar no capital dos bancos, vendendo depois as acções. Uma medida que o Governo aprovou para proteger os rácios de capital dos bancos.

A avaliação que a UTAO faz hoje difere bastante do tom das intervenções do Executivo. Segundo a ministra das Finanças, a solução encontrada pelo Governo para converter os impostos diferidos "salvaguarda os direitos dos contribuintes". "Para que se materializasse um cenário muito negativo seria preciso haver anos consecutivamente negativos para as empresas. O Estado até pode recuperar um valor superior", afirmou há três semanas no Parlamento.

Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (na fotografia), sublinhou a mesma ideia no início deste mês: [a conversão] "está desenhada para não ter impacto no défice".