“Respeitemos a decisão do Presidente da República e aguardemos serenamente a decisão do Tribunal Constitucional. De facto não temos nenhum plano B: reduzir a despesa pública não é substituível por qualquer aumento de impostos. Aumentar os impostos outra vez? Seria mau para a economia, que finalmente está a retomar, e os credores nem querem ouvir falar no assunto”, afirmou o ministro da Economia, António Pires de Lima, numa entrevista concedida esta segunda-feira ao “Diário Económico”.

Este sábado, 23 de Novembro, o Presidente da República pediu a fiscalização preventiva das normas do diploma da Caixa Geral de Aposentações que estabelecem cortes de até 10% nas pensões já em pagamento.

Fê-lo no sábado, último dia do prazo. O Tribunal Constitucional tem agora 25 dias para responder. Em comunicado, a Presidência explica que o TC terá que avaliar a conformidade destas normas com os princípios "da unidade do imposto sobre o rendimento, da capacidade contributiva, da progressividade e da universalidade, e com o princípio de protecção da confiança, quando conjugado com o princípio da proporcionalidade". Não há referência à questão do princípio da igualdade.   

Se os cortes forem chumbados, a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) aplicar-se-á logo a partir dos 1.350 euros, tal como este ano. Mas o Governo ainda terá que encontrar medidas que garantam cerca de 400 milhões de euros.