Os economistas do Citi analisam esta segunda-feira, 25 de Novembro, a decisão do Presidente da República de pedir a fiscalização preventiva das normas do diploma da Caixa Geral de Aposentações que estabelecem cortes de até 10% nas pensões já em pagamento.

O chumbo desta medida (que representa um corte orçamental de 710 milhões de euros, ou 0,4% do produto interno bruto) pode, no entender do Citigroup, colocar em causa o “regresso aos mercados de financiamento antes do final do programa de ajustamento em Junho de 2014”.

O Citi sugere assim que a próxima avaliação da troika – prevista para ter início a 4 de Dezembro – se centre nas possíveis alternativas a esta medida, caso esta seja chumbada pelo Tribunal Constitucional.     

Este sábado, 23 de Novembro, o Presidente da República pediu a fiscalização preventiva das normas do diploma da Caixa Geral de Aposentações que estabelecem cortes de até 10% nas pensões já em pagamento.

Fê-lo no sábado, último dia do prazo. O Tribunal Constitucional tem agora 25 dias para responder. Em comunicado, a Presidência explica que o TC terá que avaliar a conformidade destas normas com os princípios "da unidade do imposto sobre o rendimento, da capacidade contributiva, da progressividade e da universalidade, e com o princípio de protecção da confiança, quando conjugado com o princípio da proporcionalidade". Não há referência à questão do princípio da igualdade.    

Se os cortes forem chumbados, a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) aplicar-se-á logo a partir dos 1.350 euros, tal como este ano. Mas o Governo ainda terá que encontrar medidas que garantam cerca de 400 milhões de euros.