As rescisões por acordo devem funcionar permanentemente, estando apenas limitadas à disponibilidade orçamental de cada ano, considera o Governo, na proposta de Plano Nacional de Reformas para 2015, um documento que também prevê a fusão de alguns serviços do Estado.

"O instrumento de Rescisões por Mútuo Acordo deverá funcionar de uma forma estável e permanente, limitado à disponibilidade orçamental anual e privilegiando as áreas do Estado com maior sobreemprego".

Apesar de as rescisões estarem previstas na lei geral, as iniciativas dos últimos meses têm sido promovidas essencialmente com base em programas destinados a perfis específicos, em função da carreira (assistentes operacionais ou docentes, por exemplo) ou da entidade empregadora (como no caso no programa das autarquias, lançado no final do ano passado).

A Comissão Europeia, que há cerca de um ano contava 4 mil rescisões, tem sublinhado que o resultado dos programas lançados de há ano e meio para cá ficaram aquém do previsto.

No documento, o Governo sustenta que o "recurso ao Sistema de Requalificação, enquanto instrumento de apoio a processos de reestruturação de serviços e de racionalização de efectivos, deverá manter como objetivo a reintegração funcional de trabalhadores através de planos de formação", que, tal como o Negócios noticiou na semana passada, tardam em arrancar no caso dos funcionários dispensados pelo Instituto da Segurança Social.

"Continua a ser crucial libertar recursos para implementar novas políticas remuneratórias", diz o Governo, que tinha prometido o descongelamento de progressões para este ano, ideia que acabou por ser travada na preparação do Orçamento do Estado para 2015. Agora, refere que "o Governo considera fundamental avaliar uma solução que permita uma reposição gradual e equitativa" dos efeitos das progressões e promoções, "com vista a iniciar a sua concretização ainda no período 2015-2019".

Nas projecções de despesa do Programa de Estabilidade e Crescimento, um outro documento entregue no Parlamento, o Governo admite substituir cada funcionário que saia do Estado. "Ao contrário dos últimos anos, em que se registaram reduções significativos no número de funcionários públicos (-9,8% entre final de 2011 e final de 2014), esta trajetória assume a possibilidade de uma entrada por cada saída", lê-se no documento.

A evolução das despesas com o pessoal - que diminuem 1,2 pontos percentuais entre 2015 e 2019 - também reflete a reversão de 20% da redução remuneratória por ano.

A esse ritmo, admitiu esta quinta-feira o Governo, os salários só serão totalmente repostos em 2019. No próximo ano, explica o documento, as taxas aplicadas a salários acima de 1.500 euros vão variar entre 2,1% e 6%.

Os cortes atingem cerca de metade dos funcionários mas apenas 5% se encontram no escalão de corte mais alto, por terem remunerações superiores a 3.165 euros.

Governo diz que quer fundir e centralizar serviços

No documento, o Governo prevê a "reforma gradual" das secretarias-gerais e de outras entidades que tenham funções semelhantes, unificando o pagamento de salários e integrando os serviços jurídicos, dos gabinetes de estudos e agregação "de alguns dos serviços de inspecção" e a centralização de serviços de património do Estado. Algumas destas ideias já tinham sido admitidas nos últimos anos.

No Programa de Estabilidade, o Governo estima que seja possível poupar 390 milhões de euros com medidas de "racionalização" da administração pública, montante que reflecte um leque vasto de medidas: estão em causa não apenas as medidas que possam ser tomadas, com a "centralização de serviços comuns", como as que já foram tomadas, na área do medicamento ou na redução do número de turmas.

A "proposta" de Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade foram aprovados esta quinta-feira em Conselho de Ministros. Os documentos, a submeter à Comissão Europeia até ao final do mês, deram entrada no Parlamento ao final da tarde e serão debatidos na próxima semana. 

(Actualizado às 20h41 com informações sobre o Programa de Estabilidade)