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Câmara dos Comuns dá luz verde ao Brexit. Nacionais de outros países da UE sem garantias
A Câmara dos Comuns – câmara baixa do Parlamento britânico – aprovou esta quarta-feira o accionar do artigo 50.º do Tratado de Lisboa para activar a saída do Reino Unido da União Europeia (o chamado Brexit). Mas rejeitou uma emenda que visava proteger a permanência dos cidadãos de outros Estados-membros após o "divórcio".
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A câmara baixa do Parlamento britânico concluiu o debate sobre a proposta de lei para accionar o artigo 50.º do Tratado de Lisboa, que visa dar início ao processo de saída do Reino Unido da União Europeia, e aprovou-a por 494 votos a favor e 122 contra. Agora, a proposta de lei segue para a Câmara dos Lordes.
Com a aprovação de hoje, a primeira-ministra, Theresa May, tem permissão para iniciar as negociações formais com a União Europeia. "A aprovação nunca esteve em causa, mas o governo ficou satisfeito com uma tão grande maioria e com o facto de não ter havido alterações à proposta de lei", sublinha o The Guardian.
Uma das alterações propostas visava garantir os direitos dos cidadãos da União Europeia a permanecerem no país depois de este sair do bloco europeu, o que constitui preocupação para todos os imigrantes no Reino Unido.
A alteração à proposta foi apresentada pelos Trabalhistas e foi rejeitada por 332 votos, tendo tido 290 a favor.
Assim, prevalece a proposta do governo conservador de evitar garantir os direitos dos nacionais de outros países da UE no que toca a permanecerem no país após o Brexit e até que seja alcançado um acordo final com a União Europeia, sublinha o The Sputnik News.
A votação da proposta de lei para accionar o Brexit levou à demissão de um deputado trabalhista, Clive Lewis. O líder do Partido Trabalhista, Jeremy Corbyn, tinha deixado bem claro que qualquer deputado da sua equipa de topo que escolhesse votar contra o accionar das conversações fomais para a saída do Reino Unido da UE seria obrigado a demitir-se ou seria demitido.
The Great Repeal Bill
Os deputados britânicos irão agora concentrar as suas atenções na Great Repeal Bill, que está também sujeita a alterações.
E em que consiste esta proposta de lei? Diz o Independent que se trata de acabar com a supremacia jurídica da União Europeia sobre o Reino Unido, convertendo todas as exigências comunitárias em legislação britânica assim que o país deixe o bloco europeu.
E isso incluirá o poder para alterar leis, recorrendo a legislação paralela, enquanto prosseguirem as negociações com os seus parceiros.
(notícia actualizada às 21:08)
