Notícia
Bruxelas abre processo de infração contra Londres por não ter indicado comissário
A Comissão Europeia abriu um processo de infração contra o Reino Unido, uma vez que o Governo britânico não indicou um candidato a comissário europeu, o que vai contra as regras dos tratados europeus.
É mais uma fricção entre Bruxelas e Londres. O Governo britânico decidiu que não iria nomear qualquer candidato a comissário até às eleições, mas a Comissão Europeia considera que tal constitui um incumprimento das regras estabelecidas nos tratados europeus, as quais o Reino Unido tem de cumprir por ainda ser um Estado-membro da União Europeia.
Dado o incumprimento dessa obrigação, que também estava explícita no acordo do Conselho Europeu que permitiu prolongar a data de saída, a Comissão Europeia decidiu esta quinta-feira, 14 de novembro, abrir um processo de infração contra o Reino Unido.
"Como guardiã dos tratados, a Comissão Europeia enviou hoje uma carta formal de notificação ao Reino Unido por violar as obrigações dos tratados da União europeia dado que não sugeriu um candidato para o cargo de comissário da UE", lê-se no comunicado divulgado pela Comissão.
O que se segue? As autoridades britânicas têm até à próxima sexta-feira, 22 de novembro, "o mais tardar", para responderem a esta carta. "Este período de tempo curto é justificado pelo facto de a próxima Comissão ter de entrar em funções o mais depressa possível", argumenta Bruxelas.
A Comissão Europeia lembra que a presidente-eleita Ursula von der Leyen enviou duas cartas ao Governo britânico recordando-o das suas obrigações. Numa resposta enviada ontem, o Executivo liderado por Boris Johnson disse que não iria nomear um comissário por haver uma tradição do Governo de não fazer nomeações perto de eleições. As legislativas britânicas antecipadas ocorrem a 12 de dezembro.
Para os serviços da Comissão, essa não é uma justificação válida. "De acordo com o que está estabelecido na lei da UE, um Estado-membro não pode invocar disposições legais do seu sistema doméstico para justificar uma falha de cumprimento das obrigações com origem da lei da União", afirma a Comissão Europeia.
Depois de avaliar as observações enviadas pelo Reino Unido, ou se não forem enviadas observações até ao prazo definido, a Comissão pode, "se apropriado", submeter um "parecer fundamentado" em que pede formalmente ao Estado-membro para cumprir a lei europeia. No limite, o caso pode ir ao Tribunal Europeu da Justiça e podem ser impostas sanções.
Caso o Reino Unido tivesse saído da União Europeia a 31 de outubro, como estava previsto até há pouco tempo, não existiria necessidade de ser nomeado um comissário europeu britânico, dado que a nova Comissão Europeia só tomaria posse a 1 de novembro (o que também veio a ser adiado), dia em que os britânicos já não fariam parte do bloco.
Contudo, a extensão do prazo para 31 de janeiro - ainda que com a possibilidade de uma saída mais cedo caso o acordo seja aprovado no Parlamento - colocou em causa as regras europeias de que cada Estado-membro tenha um comissário.
Esta situação deixa a UE a braços com um problema legal, já que, no momento em que iniciar funções, a Comissão Europeia tem de representar todos os Estados-membros, que continuam a ser 28 até que o Brexit se consume.
Dado o incumprimento dessa obrigação, que também estava explícita no acordo do Conselho Europeu que permitiu prolongar a data de saída, a Comissão Europeia decidiu esta quinta-feira, 14 de novembro, abrir um processo de infração contra o Reino Unido.
O que se segue? As autoridades britânicas têm até à próxima sexta-feira, 22 de novembro, "o mais tardar", para responderem a esta carta. "Este período de tempo curto é justificado pelo facto de a próxima Comissão ter de entrar em funções o mais depressa possível", argumenta Bruxelas.
We are launching infringement proceedings against the United Kingdom following its failure to name a candidate for EU Commissioner → https://t.co/KKgIhIYep0 pic.twitter.com/zPjnUWeve4
— European Commission (@EU_Commission) November 14, 2019
A Comissão Europeia lembra que a presidente-eleita Ursula von der Leyen enviou duas cartas ao Governo britânico recordando-o das suas obrigações. Numa resposta enviada ontem, o Executivo liderado por Boris Johnson disse que não iria nomear um comissário por haver uma tradição do Governo de não fazer nomeações perto de eleições. As legislativas britânicas antecipadas ocorrem a 12 de dezembro.
Para os serviços da Comissão, essa não é uma justificação válida. "De acordo com o que está estabelecido na lei da UE, um Estado-membro não pode invocar disposições legais do seu sistema doméstico para justificar uma falha de cumprimento das obrigações com origem da lei da União", afirma a Comissão Europeia.
Depois de avaliar as observações enviadas pelo Reino Unido, ou se não forem enviadas observações até ao prazo definido, a Comissão pode, "se apropriado", submeter um "parecer fundamentado" em que pede formalmente ao Estado-membro para cumprir a lei europeia. No limite, o caso pode ir ao Tribunal Europeu da Justiça e podem ser impostas sanções.
Caso o Reino Unido tivesse saído da União Europeia a 31 de outubro, como estava previsto até há pouco tempo, não existiria necessidade de ser nomeado um comissário europeu britânico, dado que a nova Comissão Europeia só tomaria posse a 1 de novembro (o que também veio a ser adiado), dia em que os britânicos já não fariam parte do bloco.
Contudo, a extensão do prazo para 31 de janeiro - ainda que com a possibilidade de uma saída mais cedo caso o acordo seja aprovado no Parlamento - colocou em causa as regras europeias de que cada Estado-membro tenha um comissário.
Esta situação deixa a UE a braços com um problema legal, já que, no momento em que iniciar funções, a Comissão Europeia tem de representar todos os Estados-membros, que continuam a ser 28 até que o Brexit se consume.
