O Governo compromete-se a seguir de perto as políticas remuneratórias nas empresas para detectar e actuar sobre situações de discriminação salarial entre mulheres e homens. Em paralelo, a Comissão para a Igualdade no Trabalho passará a ter competências para analisar queixas dos trabalhadores sobre discriminações salariais, revela um plano de acção entregue aos parceiros sociais.

 

Segundo o guião discutido esta quinta-feira, 5 de Maio, com sindicatos e associações patronais, o Governo pretende avançar, numa primeira fase, para a criação de um "barómetro da desigualdade salarial entre homens e mulheres". Este barómetro será montando pelo Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) do ministério do Trabalho, a partir dos relatórios que a empresas estão obrigadas a enviar regularmente. A base de dados começará por recolher dados nacionais e sector a sector e, numa segunda fase, passará a permitir analisar os desvios salariais empresa a empresa (o que está apontado para o primeiro semestre de 2019).

É este levantamento que, depois, dará origem à intervenção correctiva da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). Segundo o documento de trabalho preparado pelo Executivo, as empresas com desvios salariais injustificados "serão notificadas para, num prazo a concretizar (eventualmente 180 dias) elaborarem um plano de correcção da disparidade salarial", e, caso não cumpram as instruções da inspecção, serão multadas. 
 

Trabalhadores podem queixar-se à CITE

O Governo pretende ainda alargar o círculo de competências da CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego) para que esta passe também a analisar queixas de trabalhadores que considerem que estão a receber menos do que outro colega apenas em função do género.

Se a CITE chegar à conclusão de que há discriminação e a empresa não regularizar a situação, o caso é encaminhado, uma vez mais, para a inspecção do trabalho.

 

Para facilitar o processo, será promovida uma alteração ao Código do Trabalho (número 5 do artigo 25º) de modo a obrigar a empresa alvo de queixa a demonstrar "qual o sistema de remunerações assente em critérios objectivos utilizou para definir os salários".

O documento explica que, como as empresas tendem a ter sistemas remuneratórios pouco transparentes, se torna muito dificil fazer prova de discriminação. A ideia é forçá-las indirectamente a terem politicas mais claras, sob pena de serem castigadas. Assim, se a empresa "não conseguir mostrar que o seu sistema de remuneração está assente em critérios objectivos, é considerada provada a existência de discriminação em razão do sexo", lê-se no texto entregue aos parceiros sociais.

No plano da transparência, o Governo quer também dar um retoque na legislação de modo a obrigar as empresas a dar aos trabalhadores a informação que consta do Relatório Único (onde constam os quadros de pessoal, a entrada e saída de trabalhadores e a formação profissional, por exemplo). A lei actual diz que as empresas devem "proporcionar conhecimento" deste relatório, uma formulação que tem levado algumas a negar a sua disponibilização. 

Além das questões da desigualdade salarial, o Executivo concretizou igualmente a sua intenção de alargar a licença parental obrigatória do pai para quatro semanas, embora não se comprometa com prazos para a sua implementação.