A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira por unanimidade um projecto de lei que estabelece o direito a uma compensação por morte emergente de doença profissional dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A.

A aprovação deste diploma, um texto de substituição de projectos de lei do PCP, BE e PEV apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, no final das votações desta sexta-feira, foi celebrada com aplausos por parte de deputados de todas as bancadas e também de pessoas presentes nas galerias.

A legislação hoje aprovada, que entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação e deverá ser objecto de regulamentação por parte do Governo no prazo de 60 dias, estabelece que "é devida, a todo o tempo, uma compensação" aos cônjuges dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio "falecidos por neoplasias malignas".

O diploma - simultaneamente votado na generalidade, especialidade e votação final global - estabelece ainda que, "em caso de falecimento do cônjuge, a compensação prevista no número anterior é atribuída aos descendentes em primeiro grau da linha directa".

A compensação "é deduzida de eventuais prestações atribuídas por força da aplicação do regime jurídico aplicável às doenças profissionais", de acordo uma tabela em função da idade do trabalhador à data do óbito: 50 mil euros se o trabalhador tinha entre 45 e 55 anos, 40 mil euros se tinha entre 56 e 65 anos e 30 mil euros se tinha mais de 65 anos.

Fonte oficial do PS explicou ao Negócios que a ideia é que as verbas sejam pagas de uma só vez, sublinhando no entanto que a questão tem de ser regulamentada pelo Governo.