O governo já tinha garantido que as câmaras que aceitarem receber novas competências no sector da Educação, no âmbito do processo de descentralização que o Governo tem em curso, iriam receber exactamente o mesmo que é gasto actualmente pelo Ministério da Educação. Mas o Executivo deu uma garantia adicional: no final do primeiro ano, as verbas serão revistas para garantir que as autarquias estão a receber o dinheiro necessário.

A garantia foi feita por António Leitão Amaro, secretário de Estado da Administração Local, durante a audição desta manhã na comissão parlamentar de poder local. Além de se garantir, nos contratos que estão a ser celebrados, que "se o Estado gasta 100, os municípios recebem 100", não se vai dar "esse ponto por fechado na celebração do contrato".

Estão previstas "regras de revisão ao final do primeiro ano, para ter a certeza que os cálculos no início foram bem feitos", para se "houver alguma dúvida" eles serem "novamente feitos", relativamente à verba a transferir para financiar o pessoal não docente e outras despesas. "Não só asseguramos a mochila financeira à cabeça como temos cláusulas de revisão e reequilíbrio para que o Estado reponha eventuais diferenças" em situações de emergência, "assegurando a sustentabilidade deste modelo no domínio financeiro".

Neste particular, sublinhou Leitão Amaro, o Executivo não pretende deixar as câmaras endividadas. "Há uma coisa que não faço e que este Governo não faz: fazer o que o PS fez na Educação, em que celebrou contratos de execução e deixou para o Governo seguinte, este, uma conta de 72 milhões de euros para pagar as autarquias", criticou. "Isso não é sério e isso não fazemos. Descentralizar só pode acontecer com a respectiva mochila financeira", afiançou.

O debate foi marcado por acusações do PS de "incompetência e incapacidade do Governo em descentralizar", uma vez que, de acordo com o deputado socialista Pedro Farmhouse, o processo que o Executivo está a conduzir prevê apenas a delegação de competências, o que é distinto de descentralização. Leitão Amaro respondeu com um documento do PS com medidas para um futuro Governo, em que é usada a expressão "delegar".

Privatização? "Isso é um mito"

Os partidos mais à esquerda repetiram críticas de que o processo de descentralização em curso vai servir para acelerar a sub-concessão dos serviços a privados. Uma ideia que Leitão Amaro rejeitou. "Não há privatização nenhuma, isso é um mito. Não há nenhuma sub-delegação para entidades privadas", assegurou. Até porque o processo "não é imposto a nenhum município ou entidade intermunicipal".

Leitão Amaro recordou que as reuniões com a Associação Nacional de Municípios: "foram quatro em 2014 e mais duas em 2015", sempre "num plano construtivo", e "houve duas reuniões do Conselho de Concertação Territorial onde não está apenas a ANMP mas vários responsáveis políticos". De acordo com o governante, "houve apoio quer à ideia de descentralizar, quer à ideia de o fazer através de experiências-piloto".

O Executivo deverá anunciar nas próximas semanas as 10 autarquias que vão celebrar com o Governo um contrato de delegação de competências para receberem novas atribuições no sector da Educação.