"Não há uma obtenção de proveitos financeiros pelo município no processo de descentralização", declara o Governo num documento oficial, a que a Lusa teve acesso, sobre o contrato interadminstrativo de delegação de competências na área da educação, a ser negociado entre o Ministério da Educação e Ciência (MEC) e a Secretaria de Estado da Administração Local com um conjunto de municípios que manifestaram interesse em integrar o projecto-piloto, mas cuja lista ainda não foi oficialmente divulgada.

O documento especifica que 50% da poupança que as escolas conseguirem obter no âmbito deste projecto "não são entregues ao município para sua gestão, mas alocados à gestão conjunta entre município e agrupamentos/escolas, que decidem conjuntamente a aplicação deste montante, que fica consignado a acções e iniciativas na educação".

O Governo não explica, no entanto, neste documento, de que forma serão aplicados os outros 50% de poupança.

O documento adianta ainda que, no que diz respeito às verbas que serão entregues para gestão conjunta de escolas e municípios estas deverão ser aplicadas "para a melhoria da qualidade do serviço público de educação, permitindo o investimento em equipamentos ou recursos humanos que permitam a obtenção deste desiderato".

O Governo sublinha que a proposta hoje enviada às autarquias não contempla "a passagem, transição ou incentivo de entrega de gestão das escolas a operadores privados", e reforça "os poderes" de escolas e municípios.

A nova proposta prevê passar para a gestão das escolas e autarquias o processo de matrículas, a constituição de turmas, definição do calendário escolar e gestão da rede escolar.

Ao nível da gestão do projecto-piloto, o Governo pretende "o reforço do papel do Conselho Municipal de Educação para aqueles que privilegiam este órgão, com possibilidade de criação de um órgão permanente mais restrito e com mais poderes".

Está também prevista uma comissão de acompanhamento do projecto que abrange os envolvidos no processo e que deverá publicar resultados da monitorização periodicamente.