A transferência de competências para as câmaras municipais no domínio da educação deu mais um passo em frente com a aprovação, em Conselho de Ministros, do decreto-lei que autoriza essa descentralização. O diploma indica as "competências que podem ser delegadas nas autarquias e comunidades intermunicipais (CIM)" nas áreas da "Educação, Saúde, Segurança Social e Cultura" e "identifica os princípios e o método comum ao abrigo dos quais vai decorrer a contratualização", explicou o ministro Miguel Poiares Maduro.

É na área da Educação que o processo está mais adiantando, existindo já negociações em curso com cerca de 20 autarquias. O Governo enviou para esses municípios, na passada segunda-feira, uma nova versão do contrato interadministrativo de delegação de competências.

Depois de a ANMP ter dado parecer negativo ao processo, por entender que não estavam devidamente acauteladas as questões financeiras, o ministro veio também garantir que as verbas a transferir são as que são actualmente despendidas pelo Ministério da Educação.

"Quanto aos recursos financeiros, existe um acordo de princípio claro. Os recursos financeiros a transferir são os recursos financeiros que o Ministério da Educação e Ciência actualmente despende no exercício de competências nesse município e CIM", garantiu Poiares Maduro, que tem a tutela da Administração Local. Falta "apurar em concreto quais são esses montantes", acrescentou o ministro.

Quanto ao parecer da ANMP, Poiares Maduro destacou que tem aspectos positivos. "É um parecer que, por um lado, é favorável ao processo", mas também "manifesta preocupação quanto à falta de detalhe em relação a alguns domínios". "Nessas áreas em que não existe contrato vamos apresentar e discutir" os pormenores, garantiu o ministro.

De acordo com fonte do Governo, após a publicação do decreto-Lei que autoriza a delegação de competências, os contratos dos projectos-piloto com cerca de 10 municípios poderão começar a ser assinados no dia seguinte ao da publicação do decreto-Lei.