Os deputados da comissão de Educação e Ciência deram esta terça-feira, 7 de maio, luz verde ao diploma que reconhece o tempo de serviço dos professores, que será agora concluído pelos serviços da comissão a tempo de ser votado na sexta-feira em plenário, onde deverá acabar por ser chumbado.

De acordo com os deputados, não houve alterações de fundo ao texto que reconhecia os mais de nove anos de serviço (sem calendário) e que antecipava para 2020 (com efeitos retroativos em 2019) os dois anos, 11 meses e 18 dias.

Os serviços vão fechar o texto definitivo que ficará assim pronto para ser votado na sexta-feira em plenário. A data terá ainda de ser confirmada pelos serviços da Assembleia.

"Demos o nosso acordo à redação do texto final. Está fidedigno em relação aos artigos aprovados", afirmou a deputada Margarida Mano, do PSD, que no entanto lamentou que a proposta do PSD tenha sido "desvirtuada" com o chumbo do artigo 2º. Era este artigo que dizia que a contabilização de todo o tempo de serviço deverá "tendencialmente" ser considerada de forma proporcional ao crescimento da economia e observado "o respeito da regra da despesa contida no Pacto de Estabilidade e Crescimento".

Esta norma foi chumbada na quinta-feira, na votação em especialidade, mas depois de António Costa ter ameaçado demitir-se se o diploma fosse aprovado, Rui Rio condicionou a aprovação de toda a proposta à viabilização, por parte do PS, da inclusão das cláusulas de salvaguarda sobre equilíbrio financeiro. PCP e Bloco de Esquerda já disseram que voltarão a chumbar esta norma, contra a vontade da Fenprof, o que na prática significa que não haverá condições para viabilizar o diploma.

"Agradeço o trabalho de todos em relação a este tema, que não é um tema fácil", disse o presidente da Comissão de Educação e Ciência. "E agradeço também o trabalho feito por todos os grupos parlamentares para que pudessemos chegar aqui hoje, nesta altura, com um documento que essencialmente, além das pequenas coisas que possam ser adicionas, não muda o conteúdo e a mensagem final", acrescentou Alexandre Quintanilha.

O que diz então o diploma?

A versão final do diploma que levou o Governo a ameaçar demitir-se está a ser finalizada, mas o conteúdo tem essencialmente dois pontos. Ambos estão relacionados com o reconhecimento do tempo de serviço prestado durante o período de congelamento, com o objetivo de acelerar as progressões dos docentes.

1. Antecipação de dois anos, 11 meses e 18 dias

O Governo já tinha assumido que iria reconhecer aos professores dois anos, 11 meses e 18 dias (de um total de mais de nove anos reclamados pelos sindicatos). No entanto, o diploma do Executivo prevê que esse reconhecimento só ocorra na primeira progressão posterior a 1 de Janeiro, o que na prática significa que só tem efeitos na aceleração da segunda progressão. Mais recentemente, o Governo anunciou que irá dar aos professores uma outra forma optativa de recuperar o tempo de serviço, reconhecendo um terço do tempo em Junho de 2019, um terço em Junho de 2020 e um terço em Junho de 2021.

O que a proposta aprovada na especialidade na quinta-feira passada prevê é a alteração do decreto do Governo, estipulando que a verba para o pagamento destes quase três anos deve estar garantida até 2020, suportando essa recuperação com efeitos retroativos a 1 de Janeiro de 2019. Esta formulação aceleraria as progressões dos professores e implicaria, segundo o Governo, um acréscimo de despesa de 320 milhões de euros brutos até 2020.


2. Reconhecimento de todo o tempo de serviço

O Governo não quis reconhecer mais do que os dois anos, 11 meses e 18 dias.

A proposta aprovada na quinta-feira passada na Comissão de Educação e Ciência garantia a "recuperação integral do tempo de serviço", num total de 3411 dias (9 anos, 4 meses, 2 dias) embora não estabelecesse qualquer calendário.

Dizia apenas que "com efeitos em 2020, e anos seguintes, os termos e o modo como se dará a concretização da cosideração do tempo remanescente para recuperação integral do tempo não contabilizado", para efeitos de progressão ou outros, "são estabelecidos pelo governo em processo negocial".

Não foram aprovadas as propostas de PCP e BE que estabeleciam um calendário fixo, recuperando cerca de 400 dias por ano até 2025. Nem as do PSD e do CDS que condicionavam expressamente a recuperação a condições orçamentais.


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