Os deputados aprovaram na especialidade a contagem "integral" do tempo de serviço dos professores, num total de 3411 dias reclamados pelos sindicatos de professores (nove anos, quatro meses e dois dias), embora não tenham acertado um calendário que esclareça quanto é que é recuperado por ano. A proposta para estabelecer um prazo limite de "referência" para essa recuperação - 2025 - também foi rejeitada. 

 

O princípio da recuperação "integral" do tempo de serviço foi aprovado por todos os partidos - CDS, PSD, PCP e BE - com exceção do PS, que votou contra. Ficará consagrado no decreto-lei do Governo que o Parlamento está agora a alterar.

Além da norma que prevê a recuperação "integral" do tempo de serviço, os deputados também aprovaram a formulação do PSD que prevê que, "com efeitos em 2020 e nos anos seguintes, os termos e o modo como se dará a concretização do tempo remanescente [os cerca de 6,5 anos que o Governo não reconhece] para recuperação integral do tempo não contabilizado" sejam "estabelecidos pelo Governo em processo negocial".

 

As propostas da esquerda que estabeleciam um calendário fixo para a recuperação de quase 400 dias por ano, até 2025, foram chumbadas.

Dois anos, 9 meses e 18 dias pagos até final de 2020 com retroativos a 2019

 

O PSD e o CDS recuaram na intenção de agravar a despesa deste ano, alegando que desta forma se evita o risco de a proposta ser considerada inconstitucional, por violação da chamada norma travão, que impede que os deputados aumentem a despesa do ano orçamental em curso.

A ideia inicial, que foi abandonada depois dos avisos do Governo e do PS, era antecipar para o início deste ano, com efeitos imediatos, o pagamento desses dois anos, nove meses e 18 dias.

Em alternativa, os deputados aprovaram uma proposta do PSD que prevê que a totalidade dos dois anos, nove meses e 18 dias que o Governo queria reconhecer em vários anos sejam pagos até 2020, com retroativos a Janeiro de 2019.

As propostas aprovadas preveem agora, por um lado, que os 1027 dias sejam reconhecidos (sem efeitos remuneratórios) a 1 de Janeiro. Um outro artigo proposto pelo PSD e aprovado com os votos favoráveis do CDS e abstenção da esquerda prevê ainda que, caso a verba necessária para cobrir os salários não esteja prevista no orçamento deste ano seja registada no orçamento do próximo, suportanto efeitos retroativos ao início de 2019.

"Não se verificando previsto no número anterior, as verbas em falta serão inscritas no OE de 2020 e pagas com efeitos retroativos a Janeiro de 2019", refere a proposta lida pela deputada do PSD Margarida Mano, e agora aprovada na especialidade.

Na prática, a decisão concentra no próximo ano uma verba de 176 milhões, segundo o Governo, ou de 50 milhões, segundo o PSD.

O objetivo da direita, que na prática parece ter convencido a esquerda, é limpar o diploma de qualquer risco de inconstitucionalidade, de forma a que o processo não volte à estaca zero. No entanto, estas formulações também deixam bastante liberdade na gestão deste compromisso, que não tem data limite, atirando o custo orçamental para os próximos anos, e em particular para 2020.

Recuperar tudo até quando?

PS, PSD, CDS juntaram-se, no entanto, para chumbar uma proposta do PCP que previa que a recuperação de todo o tempo de serviço tivesse pelo menos como "referência" para a sua conclusão o ano de 2025.

"Se não houver nada que perspetive temporalmente um ano concreto para que haja ao menos uma referência (…) será com certeza mais difícil que isto seja concretizado", sustentou a deputada Ana Mesquita, do PCP, num "último esforço" para estabelecer um prazo limite.

"Não podemos de forma alguma definir um horizonte temporal", respondeu Ana Rita Bessa, do CDS.

"Nós já fomos muito claros, não se trata de uma questão de esforço", é "uma questão de princípio", disse Margarida Mano, vice-presidente da bancada do PSD. A fixação de um prazo "não corresponde nem salvaguarda as competências desta Assembleia", alegou.

As reunião da comissão durou mais de cinco horas, com várias interrupções, e muitas destas propostas a serem apresentadas e corrigidas a meio da discussão. Será necessário esperar pela versão final para confirmar os detalhes.

Quanto às restantes carreiras especiais, a deputada do PSD sublinhou que o diploma que reconhece parcialmente o tempo de serviço ainda não é conhecido, mas acrescentou que o objetivo é garantir-lhes um tratamento "equitativo".

Notícia atualizada às 23:01 com mais informação