"Não escondo que [a Lei dos Compromissos] nos tolhe a todos nós", declarou hoje Francisco José Viegas, secretário de Estado da Cultura, no Parlamento, para justificar a inexistência do lançamento até agora de alguns dos concursos de apoio às Artes.

"A Lei dos Compromissos, na verdade, é uma lei que, não escondo, nos tolhe a todos nós, na cultura muito mais", mas Francisco José Viegas garantiu aos deputados, da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que há nesse diploma um regime de excepção. E a secretaria de Estado assume que vai "tentar obter regimes de excepção".

Francisco José Viegas lembrou a Lei dos Compromissos, que obriga a que só com receita haja gastos, quando se falava nos apoios à criação da Direcção-Geral das Artes. O director-geral de Artes, Samuel Rego, declarou recentemente que devido a restrições financeiras não seria possível abrir os concursos anuais e pontuais este ano. No entanto, o secretário de Estado afiançou que tentará que haja abertura de concursos no segundo semestre deste ano. "Tudo faremos para que isso seja possível", declarou.

"Abrir concursos para quê? Se não temos dinheiro para pagar", questionou no Parlamento Francisco José Viegas lembrando, no entanto, que a Direcção-Geral das Artes tem em execução 12 milhões de euros.

Francisco José Viegas disse ainda que se está também a tentar encontrar soluções de apoios no âmbito do QREN. E prometeu que o restauro e conservação serão especialmente tidos em conta no próximo quadro comunitário.

O secretário de Estado anunciou, ainda, estar em fase de conclusão um estudo pedido pela Direcção-Geral de Artes à Universidade do MInho sobre a análise dos apoios e implantação de grupos, assim como a sua dispersão geográfica.

Francisco José Viegas lembrou ainda estar em aberto um concurso para apoio à internacionalização de obras criativas, que tem disponíveis 600 mil euros. O fundo de apoio à internacionalização foi, aliás, recentemente publicado em Diário da República.