O Presidente da República, segundo apurou o Negócios,. promulgou hoje a lei que vai controlar a execução orçamental na Administração Pública, e que permite despesas apenas quando houver receitas, que é conhecida por Lei dos Compromissos.

Cavaco Silva precisou assim de apenas dois dias para promulgar uma lei que a troika considera essencial para controlar as contas públicas em Portugal. A lei foi aprovada pela Assembleia da República a 2 de Fevereiro e chegou a Belém na passada terça-feira.

No parlamento a lei foi aprovada com os votos favoráveis da maioria, sendo que os partidos da oposição sublinharam ter dúvidas quanto à eficácia da proposta de lei do Governo, que no entender do PS vai “paralisar a Administração Pública”.

Segundo noticia hoje o Negócios, o Governo permitirá que os serviços públicos diluam por 10 anos os pagamentos das dívidas em atraso que têm acumuladas, isto desde que consigam o acordo dos fornecedores, firmado, por escrito, num plano detalhado de pagamentos.

Esta é uma das indicações que estão a ser dadas aos serviços públicos na explicação da chamada lei dos compromissos – o mecanismo legal criado para tentar resolver a acumulação de dívidas do Estado a fornecedores e no qual, além de regras para amortização de dívidas do passado, se limita a capacidade de endividamento adicional, ao impor que os serviços só possam assumir compromissos se tiverem fundos disponíveis nos três meses seguintes.

"As entidades com pagamentos em atraso a 31 de Dezembro de 2011 têm de elaborar um plano de liquidação de pagamentos, até 90 dias após a entrada em vigor da Lei", lê-se no articulado, no qual se esclarece também que "os valores em dívida que sejam objecto de acordo escrito com os credores deixam de fazer parte dos pagamentos em atraso, mantendo-se registados como contas a pagar enquanto for cumprido o acordo".

As dívidas em atraso há mais de 90 dias têm sido uma das principais dores de cabeça orçamentais para o Governo e troika. Em Agosto começaram por ser identificadas 3,3 mil milhões de euros de dívidas nesta situação (essencialmente em hospitais e autarquias), mas desde então o valor não parou de crescer. A 20 de Janeiro a Direcção-geral do Orçamento reportou 5,7 mil milhões de euros.

A gravidade da situação é tal que, em Dezembro, FMI, Comissão Europeia e BCE colocaram como condição a resolução do problema antes de darem o seu aval à utilização de metade do encaixe dos fundos de pensões da banca para pagamento de dívidas a fornecedores. O FMI, apesar de não vetar os pagamentos, já defendeu publicamente que, em vez de ser gasto com fornecedores, o dinheiro deveria ser poupado para fazer face a surpresas negativas.