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Lei dos compromissos aprovada na especialidade debaixo de críticas da oposição
A lei que vai controlar a execução orçamental na Administração Pública, e que permite despesas apenas quando houver receitas, foi hoje aprovada com algumas alterações efectuadas pelos partidos da maioria e pelos partidos da oposição. A esquerda vai votar contra a proposta na votação final que amanhã se realiza.
Os partidos da oposição sublinharam ter dúvidas quanto à eficácia da proposta de lei do Governo, que no entender do PS vai “paralisar a Administração Pública”, alertou João Galamba. O deputado Paulo Sá, do PCP, exigiu que a acompanhar esta medida estivesse um “financiamento adequado” das entidades públicas, o que não vai acontecer. Já do lado do Bloco de Esquerda considera que a lei “vai trazer mais problemas do que aqueles que pretende resolver”.
Em concreto, PSD e CDS incluíram alterações ao âmbito da lei, prevendo que a Assembleia da República fique de fora do âmbito da Lei, na assunção de compromissos, para prever que as facturas irregulares podem deixar de ser consideradas nulas por decisão judicial.
Além disso, as despesas plurianuais passam a poder ser autorizadas não só pelo ministro das Finanças, Vítor Gaspar, como pelo ministro com a tutela do respectivo serviço. Esta alteração foi feita “a meias” com o Bloco de Esquerda, e deixou de exigir autorização para as despesas plurianuais que já estejam previstas na Lei de Enquadramento Orçamental. Além disso, especifica-se quais os artigos que prevalecem sobre as restantes normas que já existem.
Lei abre a porta a resgate às câmaras
O PS, que queria que a lei se aplicasse apenas às despesas plurianuais e à redução de pagamentos em atraso, conseguiu clarificar o âmbito da lei, especificando que a lei se irá aplicar às entidades públicas reclassificadas nos sectores regional e local. Já o PCP conseguiu especificar que, para os fundos disponíveis, contam também as transferências que decorrem de fundos comunitários, desde que as respectivas facturas se encontrem liquidadas – aqui o PSD afinou esta proposta, exigindo que as facturas estejam também “devidamente certificadas ou validadas”. Além disso, os dirigentes terão de prestar informação sobre todos os pagamentos e recebimentos em atraso.
Paulo Batista Santos, do PSD, sublinhou que a lei “é muito exigente” para as entidades públicas mas sublinhou que era necessária, até porque o decreto de execução orçamental – que “está pronto” – aguardava a publicação desta lei, e até mesmo o plano de resgate aos municípios depende da aprovação da lei dos compromissos, tal como já dissera o ministro Miguel Relvas.
