De acordo com uma proposta de Lei aprovada hoje em Conselho de Ministros, passam a ser definidas as "regras e procedimentos aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso por parte de todas as entidades da Administração Central (serviços integrados e serviços e fundos autónomos) e Segurança Social, incluindo as entidades públicas reclassificadas, pelos hospitais EPE e, com as devidas adaptações, por todas as entidades da Administração Regional e Administração Local, incluindo as respectiva entidades públicas reclassificadas".

O "princípio fundamental", segundo o Governo, é o de que "a execução orçamental não pode conduzir à acumulação de pagamentos em atraso. Deste modo, a assunção de compromissos, incluindo no que se refere a despesas permanentes, passa a ser feita tendo por referência os 'fundos disponíveis’ para os três meses seguintes".

Como explicou o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, na comissão parlamentar que acompanha o programa da 'troika' no passado dia 20, as entidades do Estado deixam de poder assumir compromissos financeiros com base em previsões de receita.

"Nunca mais será possível assumir compromissos com base em previsão de receitas. As receitas terão de ser efectivas", garantiu então o ministro das Finanças.

A medida pretende responder ao falhanço interno de cumprir com o objectivo estipulado no acordo com a 'troika' de não acumular dívidas atrasadas.

A proposta de lei pretende melhorar a execução e o controlo orçamental ao exigir que os compromissos a assumir pelas administrações e entidades públicas estejam dependentes dos recursos disponíveis, com base em receitas efectivas e não em previsões de receita.

Nos casos em que serão admitidas estas novas assunções de compromissos com base em receitas, "as previsões admitidas serão de curto prazo e haverá mecanismos de correcção de erro", para que estes sejam controlados de forma atempada caso sejam verificados desvios, explicou ainda Vítor Gaspar.